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Grupo de Trabalho para coordenar Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social é instituído
Fundo será administrado por sete pessoas e tem finalidade ressarcir os cartórios extrajudiciais dos atos registrais isentos
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Justiça determina aplicação de multa a templo evangélico caso descumpra decreto governamental
Município de Rio Branco também deve adotar as providências necessárias no sentido de executar as medidas pertinentes para garantir a eficácia da liminar deferida (mais…)
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Crime teria sido cometido com a participação de um adolescente; motorista de aplicativo teria percebido ação criminosa e se evadido do local, deixando réus sem um carro de fuga (mais…)
Justiça condena cidadã a pagar indenização por xingar servidores públicos
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Gestante que recebeu falso diagnóstico de hepatite deverá ser indenizada
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Passageira com bagagem extraviada tem direito a ressarcimento e indenização por danos morais
Caso foi julgado pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul e a consumidora deve receber mais de R$ 5 mil pelos danos sofridos
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Área de Preservação Ambiental, chamada de Bosque da Justiça, está concorrendo na categoria Uso Sustentável dos Recursos Naturais
Consumidora que teve serviço de SMS bloqueado por excesso de uso é indenizada
Decisão, no entanto, reduziu quantia indenizatória considerando não se tratar de serviço essencial (mais…)
TJAC publica edital convocando os credores de precatórios inscritos
Eventuais dúvidas ou informações complementares poderão ser obtidas por e-mail (mais…)
Operadora de plano de saúde deve ressarcir cliente por recusa em cobertura de hospedagem para acompanhante
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