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Decisão afirma que dívida é ilegal e garante direitos da consumidora
A inscrição do nome da cliente nos órgãos de proteção ao crédito se mostra inviável e a dívida ilegal
Galeria
Prefeitura deve fornecer certidão de ordem cronológica de pagamentos a empresa credora
Decisão ocorreu em sede de mandado de segurança; empresa alega que prestou serviços, mas não recebeu valores
Câmara Criminal decreta prisão preventiva de homem flagrado com 118 trouxinhas de cocaína
Mesmo possuindo atributos positivos, como residência e emprego lícito, esses não servem para acobertar crimes
Gestores interessados em ter voluntários na equipe devem realizar cadastro on-line
Programa de Voluntariado é regido pela Portaria n° 613/2015, baseado na lei federal n° 9.608/1998
Motorista será julgado pelo Tribunal do Júri por homicídios no trânsito
Conforme denúncia, réu dirigia em alta velocidade e sob influência de álcool quando colidiu contra motocicleta na Est. Dias Martins
Encontro discute medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar
Encontro realizado em Brasília contou com a participação da desembargadora Eva Evangelista e teve objetivo de conhecer ações no combate aos crimes de gênero
Presidente do TJAC participa de videoconferência sobre atuação do CNJ no contexto da Justiça Brasileira
O evento contou com a palestra do secretário-geral do CNJ, Valter de Araújo, além da presença de vários presidentes de Tribunais de Justiça
Comissão de honraria e mérito do TJAC debate sobre outorgas e homenagens
Reunião ocorrida na terça-feira, 18, foi a primeira realizada nesse Biênio 2021-2023 e tratou sobre a importância de reconhecer com homenagens e condecorações as pessoas que contribuíram com a história da Justiça estadual
Multa por descumprimento de ordem judicial é aumentada
Juízo do 1º Grau tinha determinado que a empresa desbloqueasse perfil de motorista, mas a ordem foi descumprida, por isso, o autor recorreu novamente à Justiça pedindo aumento do valor da multa
Professor acusado de assediar sexualmente alunas é condenado
Decisão da Câmara Criminal reformou a sentença do 1º Grau e condenou o professor a prestar serviços à comunidade e limitou o final de semana dele