Acessibilidade
Ferramenta digital busca agilizar o atendimento e garantir socorro imediato a mulheres em situação de violência no Acre
A Lei Maria da Penha completou 20 anos neste mês de agosto. Ela transformou profundamente a forma como o Estado brasileiro enxerga e enfrenta a violência doméstica. A normativa rompeu com o silêncio, a tolerância e a invisibilidade para afirmar definitivamente que a violência cometida dentro de casa não é um assunto privado, mas sim uma questão de direitos humanos e uma responsabilidade de toda a sociedade.
Essa mudança de perspectiva é um lema que orienta o trabalho do Poder Judiciário, como visto nesta sexta-feira, 14, quando o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) realizou a abertura da 33ª Semana da Justiça pela Paz em Casa e o lançamento da Medida Protetiva Eletrônica.
A coordenadora das Mulheres em Situação de Violência (Cosiv), juíza Louise Santana, assinalou que nesta edição da 33ª Semana da Justiça pela Paz em Casa haverá um mutirão com 139 audiências pautadas na Lei Maria da Penha. “O enfrentamento não ocorre apenas na sala de audiência, mas em todo acolhimento. Então, a Medida Protetiva Eletrônica é mais uma porta de entrada, oferecida pelo Judiciário acreano, porque sabemos que cada dificuldade pode representar um risco”, declarou.
Em suas palavras, a presidente da Associação dos Magistrados do Acre (Asmac), juíza Olívia Ribeiro, afirmou que acompanhou o momento histórico do início da aplicação prática da Lei Maria da Penha no Acre, justamente pelo fato de ter sido a partir da nova lei que se criou a vara especializada e ela foi a primeira titular.
A secretária de Estado da Mulher, Simone Santiago, enfatizou que a inovação facilita o acesso à justiça. “Ela diminui a burocracia e aumenta a agilidade. A Medida Protetiva Eletrônica representa uma redução da distância entre o pedido de socorro de uma mulher e a resposta do Estado. Isso pode representar a diferença entre a vida e a morte”, alertou.
Por sua vez, a presidente da Comissão Mulher Advogada, Caruline Simão, deu relevo à importância da paz, que figura como destaque no nome do evento “Semana pela Paz em Casa”: “A paz, quando ela começa em casa, ela fortalece o ser humano”. Já a defensora-geral Juliana Marques aproveitou a oportunidade para reafirmar o compromisso e a parceria da instituição em prol da proteção das mulheres. “Devemos fomentar políticas públicas e ações em defesa da mulher vítima de violência para prevenir todos os tipos de violência. É a força da nossa união que faz com que a política pública chegue até a ponta e chegue a quem precisa”, ressaltou.
Na oportunidade, a Cosiv outorgou homenagens à desembargadora emérita Eva Evangelista e à vice-presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari. Em seu discurso, a desembargadora Eva citou episódios que marcaram sua trajetória profissional. “Vocês dizem que eu sou inspiração, mas eu não sou inspiração. Foi porque acreditaram em mim e com a ajuda de toda a rede de proteção, que muito pode ser feito”, agradeceu.
A vice-presidente do TJAC destacou que o lançamento da Medida Protetiva Eletrônica é um marco de proteção prioritária, para encurtar a distância entre o que está escrito no papel e alcançar a realidade de uma problemática grave do Acre. “Essa ferramenta digital vai permitir que uma mulher que esteja em um momento urgente e desesperador, no qual às vezes não dá tempo de chegar à delegacia. Ela vai estar disponível quando o medo aperta o peito. A Justiça está abrindo mais uma porta, exatamente quando cada minuto pode ser a diferença entre a vida e a tragédia”, concluiu.
Também estavam presentes na solenidade: o corregedor-geral da Justiça, desembargador Nonato Maia; o coordenador dos Juizados Especiais, desembargador Junior Alberto; o diretor da Escola do Poder Judiciário, Luís Camolez; o promotor de Justiça Luís Rolim; a comandante da Patrulha Maria da Penha, tenente coronel Cristiane Soares; a coordenadora da Delegacia Especializada da Mulher, Elenice Carvalho; a diretora do foro de Rio Branco, juíza Luana Campos; a juíza Natália Maia, membro da Cosiv; os juízes Bruno Perrota e Gilberto Matos; bem como defensores, policiais, equipe multidisciplinar da Vara de Proteção à Mulher e servidores do TJAC.
Medida Protetiva Eletrônica
A Medida Protetiva Eletrônica já pode ser feita diretamente pelo site do TJAC. A solicitação on-line tem o prazo de até 48 horas para entregar uma resposta à vítima, conforme o artigo 18 da Lei Maria da Penha. Elas podem ser concedidas, independentemente de audiência.
Veja o conjunto de proibições que podem ser impostas para garantir a integridade da vítima:
O atendimento é feito por meio do preenchimento do Formulário Nacional de Avaliação de Risco. Em caso de risco imediato, que precisa da intervenção da polícia, a recomendação ainda é ligar para o 190.
Fotos: Elisson Magalhães/Secom TJAC