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TJAC lança Medida Protetiva Eletrônica nos 20 Anos da Lei Maria da Penha
Ferramenta digital busca agilizar o atendimento e garantir socorro imediato a mulheres em situação de violência no Acre
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Tag: Medida Protetiva
TJAC realiza roda de conversa sobre medidas protetivas com mulheres que sofreram violência doméstica
Atividade na Casa Rosa Mulher integra programação da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) pela campanha Agosto Lilás
TJAC apresenta Banco de Dados de Medidas Protetivas
Sistema será disponibilizado para que os órgãos de Segurança tenham ciência das medidas protetivas deferidas
Em três meses, 2ª Vara de Proteção à Mulher deferiu mais de 300 medidas protetivas
Medidas protetivas são ordens judiciais concedidas com a finalidade de proteger as mulheres que estão correndo risco
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Câmara Criminal mantém prisão preventiva de homem que descumpriu medidas protetivas
Decisão garantiu proteção a vítima e reflete a atual política de combate à violência doméstica (mais…)
Justiça concede medida protetiva para que homem devolva bens à ex-companheira
Decisão observou que o réu havia firmado acordo em processo de divórcio litigioso com a requerente, onde havia se comprometido em deixar os referidos bens com ela. (mais…)