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Normatizações com orientações sobre fluxo de atendimento, para evitar que mulheres com medidas protetivas tenham contato com agressores dentro de cartórios são fortalecidas com o Provimento n.°222/2026 da Corregedoria Nacional de Justiça
A violência doméstica tem várias formas, uma delas é a patrimonial descrita no artigo 7º, inciso IV, da Lei Maria Penha, como; qualquer conduta que retenha, subtraia, destrua objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores ou recursos econômicos da vítima. Para fortalecer o combate a esses crimes, medidas institucionais são executadas pelo Judiciário brasileiro e acreano. Exemplo disso é o Provimento n.°222/2026 da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dialoga com a Recomendação n.1/2025, da Corregedoria do Estado do Acre (Coger), para que cartórios extrajudiciais adotem ações de prevenção aos abusos e atos de violência patrimonial.
Lançada em abril deste ano, a norma do CNJ detalha quais procedimentos e fluxos as serventias extrajudiciais do Brasil devem seguir para evitar e coibir a prática desse crime, que pode acontecer em atos jurídicos. Entre as ações elencadas no Provimento estão: evitar o contato direito da mulher com o agressor que tem medidas protetivas de urgências ou cautelares, assegurar a segurança da mulher, realizar o atendimento das mulheres em situação de vulnerabilidade sem exposição, respeitando o sigilo, evitando julgá-las e não revitimizar a mulher, além de utilizar linguagem simples e clara, para compreensão dos atos e processos que estão sendo realizados.
São procedimentos de rotina de trabalho, que visam proteger as mulheres vítimas de violência doméstica. Nesse intuito, já no ano passado, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) lançou a campanha “Ela pode: ninguém pode impedir uma mulher de ser dona de si” e a Coger acreana emitiu a Recomendação n.°1/2025. Na ocasião, o desembargador-presidente do TJ, Laudivon Nogueira, discorreu sobre a necessidade de estabelecer instrumento interinstitucional para combater esses crimes.
“A violência patrimonial é uma realidade invisibilizada, que pode passar despercebida pela própria vítima que às vezes não se dá conta que está sofrendo uma violência. Sabemos que a violência contra mulher não se restringe à agressão física. Muitas mulheres enfrentam outra forma cruel de repressão que é a violência patrimonial. Um controle abusivo sobre bens, rendimentos, heranças que a impede de gerir a sua própria vida financeira. Em muitos casos essa tática é utilizada para mantê-las presas em relacionamentos abusivos”, disse o presidente do TJAC.
Enfrentamento conjunto
Até final de abril deste ano, mais de 400 mil novos processos de violência doméstica foram apresentados ao Judiciário no país e nesses quatro primeiros meses de 2026 mais 4.185 casos de feminicídios, entre atos consumados e tentados, aconteceram e estão tramitando na Justiça. Os dados são do painel Justiça em Números do CNJ e revelam a necessidade de que a cultura de morte às mulheres seja enfrentada com políticas públicas e ações interinstitucionais. Por isso, a Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cosiv) do TJAC, realiza um trabalho conjunto com outras instituições para proteção de meninas e mulheres.
Projetos como Com-vida, que faz atendimento das vítimas, as encaminhando para serviços necessários, ou o Programa de Conscientização pela Paz no Lar levam ações educativas para estudantes de ensino médio, ou realização de campanhas, o fortalecimento da Rede de Proteção são algumas das ações feitas por meio da Cosiv.
Mas, uma atuação que é destaque, é a formação de grupos reflexivos para autores de violência, que obriga os agressores a participarem de encontros onde discutem o machismo e reconhecem seus próprios comportamentos, para evitar a reincidência desses crimes. O primeiro grupo foi fundado em 2018, de lá para cá o Estado conta com oito grupos implementados, sendo: três na capital, um em Tarauacá, um em Feijó, um em Sena Madureira e dois em Cruzeiro do Sul.
Para a juíza de Direito Louise Kristina, coordenadora da Cosiv e auxiliar da Presidência do TJAC, todo esse trabalho é necessário, para garantir o direito de viver em paz a mulheres e meninas.
Fotos Acervo TJAC