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A iniciativa da medida orienta magistradas e magistrados do Primeiro Grau a atuarem com diretrizes voltadas à humanização da porta de entrada do sistema prisional
A Corregedoria-Geral de Justiça do Acre (Coger) publicou uma recomendação direcionada às magistradas e aos magistrados de primeiro grau que atuam, ordinária ou extraordinariamente, em audiências de custódia, para que observem diretrizes voltadas à humanização da porta de entrada do sistema prisional e ao incentivo à utilização de práticas e metodologias restaurativas.
A medida, que foi assinada pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Nonato Maia, está fundamentada na Resolução CNJ nº 225/2016, que institui a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário como instrumento de promoção da dignidade da pessoa humana, prevenção da reincidência e fortalecimento da pacificação social.
Conforme o documento publicado, as metodologias restaurativas são reconhecidas como ferramentas aptas à promoção da cultura de paz, responsabilização consciente, redução da reincidência e tratamento adequado de conflitos. A recomendação também considera a necessidade de fortalecimento das políticas de humanização das audiências de custódia.
Entre as orientações, a Corregedoria-Geral de Justiça recomenda que todas as magistradas e todos os magistrados que atuam ordinária ou extraordinariamente, em audiências de custódia, observem, no exercício de suas atribuições, a promoção da dignidade da pessoa humana e a proteção integral dos direitos fundamentais das pessoas submetidas a esses atos.
Recomenda ainda que, sempre que possível e observadas as peculiaridades de cada caso, sejam estimuladas práticas e metodologias restaurativas, nos termos da Resolução CNJ nº 225/2016, como instrumentos auxiliares de prevenção da violência, fortalecimento comunitário, tratamento adequado de conflitos e redução da reincidência criminal.
Por fim, outro ponto destacado é o fortalecimento da articulação institucional com equipes multidisciplinares, órgãos da rede de proteção social e demais instituições parceiras, visando ao adequado encaminhamento das pessoas custodiadas aos serviços públicos disponíveis.