Congresso Pena Justa é realizado nesta quinta e sexta-feira, 5 e 6, pela Escola de Magistratura Federal da 1ª Região do Tribunal Regional Federal no Acre
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), atua de forma ativa no enfrentamento do estado de coisas inconstitucional identificado nas prisões brasileiras. Dando mais um passo nessa direção, a vice-presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, e juízes de Direito participaram do Congresso Pena Justa, realizado nesta quinta e sexta-feira, 5 e 6, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
O seminário foi organizado pela Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf/TRF1) com o tema “Formação Continuada em Execução Penal, Audiência de Custódia e Garantias Fundamentais”. Entre os expositores dos painéis estiveram os juízes de Direito Bruno Perrotta (auxiliar da Vice-Presidência do TJAC e coordenador do Plano Pena Justa no âmbito do Tribunal), Robson Aleixo (coordenador do GMF) e Hugo Torquato (titular da Vara de Execução de Penas em Regime Fechado).
A capacitação encerra as atividades às 19h desta sexta-feira, após a realização de oficina sobre execução penal e políticas de cidadania, além de debates sobre temas como saúde mental e sistema prisional, audiência de custódia, medidas diversas da prisão, prevenção à tortura, inspeções judiciais e populações vulnerabilizadas. Ao final do evento, juízas e juízes federais deverão elaborar uma carta de intenções reafirmando o compromisso com o Plano Pena Justa.
Pena Justa
Resultado de um amplo processo de enfrentamento das violações massivas de direitos no sistema carcerário brasileiro — situação reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 — o Pena Justa surge como um instrumento para fortalecer políticas penais e garantir direitos fundamentais.
O plano foi firmado nacionalmente pelos poderes Executivo e Judiciário, mas cada estado deve promover debates locais e formalizar sua adesão. No Acre, a assinatura ocorreu em agosto de 2025, com a participação do governo do Estado e do TJAC.
O Pena Justa reúne mais de 300 metas, voltadas à melhoria das condições de habitabilidade nas unidades prisionais, à implantação da política antimanicomial, ao fortalecimento das ações de ressocialização, à ampliação das alternativas penais e ao aprimoramento da atenção à população em situação de rua.
Fotos: Gleilson Miranda/Secom TJAC