Criado para ressarcir os cartórios extrajudiciais dos atos gratuitos praticados, o Fundo Especial de Compensação (Fecom) passa a ser gerido pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Acre (Arpen-AC)
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e a Corregedoria-Geral da Justiça (Coger) realizaram nesta sexta-feira, 3, a transferência da gestão administrativa e financeira do Fundo Especial de Compensação (Fecom) para a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Acre (Arpen-AC).
A cessão foi oficializada com assinatura de termo pelos desembargadores Laudivon Nogueira (presidente do TJAC) e Nonato Maia (corregedor-geral da Justiça) e pelos delegatários Rodrigo Azevedo, do cartório extrajudicial de Brasiléia, e Ricardo Martins, de Senador Guiomard.
O Fecom é um fundo financeiro, de caráter privado, com interesse público, que assegura a gratuidade dos serviços prestados pelos registradores civis. Mesmo nos casos em que a lei determina a isenção de taxas para certidões e registros de pessoas em situação de vulnerabilidade social, os cartórios recebem ressarcimento por esses atos. Para garantir isso, uma porcentagem de todas as operações realizadas pelos serviços extrajudiciais é destinada regularmente ao Fundo.
A Lei n.°4.178 de 2023 atribuiu a competência da gestão do Fecom a Associação dos Registradores do Acre. Com a mudança, a Arpen-AC assume integralmente a responsabilidade pela gestão, administração, fiscalização e aplicação dos recursos do fundo, seguindo as diretrizes e finalidades estabelecidas na legislação, com probidade, transparência, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O presidente do TJAC reforçou o pedido para a Associação permanecer apoiando as realizações de ações sociais de inclusão por meio da emissão de documentos, como o Projeto Cidadão, e discorreu sobre a necessidade de colocar cada cidadã e cidadão no centro das atenções dos trabalhos realizados.
“Teremos avanços na gestão com a transferência. E avançamos com intuito de colocar sempre o cidadão no centro das nossas atenções. Os cartórios existem para conferir segurança jurídicas. Além disso, é essencial que os cidadãos sejam beneficiados”, disse Nogueira.
Fotos: Elisson Magalhães/Secom TJAC