Acessibilidade
Resultado contempla os recursos apresentados na etapa de revisão da heteroidentificação
O Poder Judiciário do Acre divulgou, por meio do Edital nº 13, o resultado dos recursos apresentados à Comissão de Heteroidentificação – Fase Recursal, por candidatas ao Exame Nacional da Magistratura (Enam) 2026.2.
A fase recursal integra o procedimento de heteroidentificação, que tem como finalidade complementar a autodeclaração dos candidatos que concorrem às vagas reservadas para pessoas negras.
As decisões estão registradas nos respectivos processos administrativos do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e foram divulgadas no Diário da Justiça.
O edital foi assinado pela juíza de direito Isabelle Sacramento Torturela, presidente da Comissão de Heteroidentificação – Fase Recursal, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria nº 338/2024 da Presidência do TJAC.
Na ocasião, o procedimento está em conformidade com as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente as Resoluções nº 203/2015 e nº 457/2022, que regulamentam a reserva de vagas para pessoas negras nos concursos públicos do Poder Judiciário, incluindo o ingresso na carreira da magistratura.