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Resolução n.°127/2026 está publicada no Diário da Justiça Eletrônico da terça-feira, 10, e estabelece que a remuneração será por produtividade e será calculada conforme o que estabelece a Lei Complementar número 221/2010
O Conselho da Justiça Estadual (Cojus) publicou a Resolução nº 127, de 26 de outubro de 2026, detalhando como será a atuação das juízas e juízes de paz na atividade de mediação e conciliação e expondo como funcionará o pagamento por esse serviço. O documento está disponível na edição nº 8.134 do Diário da Justiça Eletrônico, da terça-feira, 10.
A resolução altera outra norma, a primeira emitida na área, a de número 118, de 30 de março deste ano, além de considerar o que está previsto nas Leis Complementares nº 463/2024 e nº 221/2010 e na Resolução do Cojus nº 92/2024.
A remuneração pela atividade de conciliação para juízas e juízes de paz será medida por produtividade, e a parcela fixa mensal corresponderá ao piso mínimo de conciliadoras e conciliadores. O cálculo da parcela variável deve seguir os parâmetros fixados na Lei Complementar nº 221/2010.
É destacado que, se as partes faltarem à audiência de conciliação, essas pessoas terão direito ao pagamento de 40% do valor estipulado para o ato: “Nos casos em que a audiência de conciliação designada não se realizar em razão da ausência de uma ou de ambas as partes, fica assegurado ao agente o pagamento correspondente a 40% do valor estipulado para o ato de ‘Audiência de conciliação concluída com acordo’” (artigo 3º, II, § 2º).
No documento ainda é garantido recesso anual remunerado de até 30 dias para juízas e juízes de paz. Mas, para usufruir do benefício, é preciso comunicar com antecedência mínima de 30 dias à Direção do Foro da comarca onde atuam.