Ato conjunto de assinatura ocorreu nesta segunda-feira, 31, na sede do Ministério Público do Acre
Com a finalidade de implementação do fluxo direto de tramitação dos inquéritos policiais entre Delegacia de Polícia Civil e Ministério Público, e implementação do fluxo direto de tramitação dos inquéritos policiais militares (IPM) entre Polícia Militar e Ministério Público, foi instituído no âmbito do Ministério Público do Estado do Acre, o Núcleo de Inquérito Policial.
Com atuação em todo o estado, o ato de assinatura do núcleo, que ocorreu no Ministério Público, teve a participação da presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Waldirene Cordeiro, e do corregedor-geral da Justiça, em exercício, desembargador Samoel Evangelista, além dos demais representantes do Sistema de Justiça.
Pelo ato, a autoridade policial e militar encaminhará os procedimentos de investigação ao Poder Judiciário, via cartório distribuidor, para seu necessário registro, lançamento de dados no cadastro do processo eletrônico e distribuição, para definição de competência, o qual posteriormente remeterá o feito ao Ministério Público via Núcleo de Inquérito Policial.
A partir do recebimento dos autos por parte do Ministério Público a tramitação destes passará a ser direta, cabendo ao referido núcleo, proceder a distribuição aos órgãos ministeriais dotados de atribuição finalística, e encaminhamento das diligências determinadas pelos órgãos do Ministério Público à autoridade policial e militar.
“Esse ato é um sonho de alguns anos. O corregedor-geral, desembargador Elcio Mendes, foi um desenhador desse ato conjunto que dará mais transparência. Vai em encontro de nossos interesses e da nossa população em ver a união das instituições para elucidar o crime. Organizações que lutam e trabalham para os casos serem resolvidos de forma rápida”, disse a desembargadora-presidente.
O corregedor-geral da Justiça, em exercício, desembargador Samoel Evangelista, avaliou positivamente a iniciativa e enfatizou que o Núcleo de Inquérito Policial dará maior celeridade aos atos.
“Vejo sendo uma decisão acertada essa assinatura do ato conjunto para a instituir o Núcleo de Inquérito Policial. O novo fluxo dará maior transparência e celeridade nos procedimentos das instituições. Parabenizo ao corregedor-geral da Justiça, desembargador Elcio Mendes, que não pôde estar presente nesse ato, mas que foi um dos idealizadores para esse fluxo ser instituído”, enfatizou.
O novo fluxo leva em consideração advento da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) que alterou a legislação penal e processual penal, inserindo novos institutos e remodelando o procedimento processual penal, havendo expressa modificação quanto ao arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, passando este a tramitar no âmbito do Ministério Público, com a nova redação dada ao art. 28, do CPP.
O procurador-geral da Justiça, Danilo Lovisaro, e o corregedor-geral, Álvaro Pereira, salientaram sobre a segurança do serviço e que o novo fluxo leva consideração a necessidade de readequação de rotinas de trabalho, alinhamento de estratégias e ações, avaliação quanto necessidade de redefinição de atribuições e adoção de soluções tecnológicas