Desembargadora-relatora entendeu que o direito de acompanhar o tratamento de saúde do filho menor de idade, com diagnóstico de autismo e epilepsia, não pode ser negado à mãe/servidora pública
Ato do Executivo Municipal foi combatido por empresa de transportes estadual, que reivindicava direito de circulação com veículos pesados dentro do município; alegação foi de competência exclusiva do Estado
Processo licitatório para contratação de serviços de saúde excluiu preferência constitucional conferida às entidades sem fins lucrativos; decisão é do juiz de Direito Gustavo Sirena
Decisão ocorreu em sede de mandado de segurança; empresa alega que prestou serviços, mas não recebeu valores
Decisão considerou princípio da dignidade da pessoa humana e dever do Estado em prover recursos terapêuticos mais eficazes e adequados ao caso de garota
Nomeação da candidata foi anulada sob alegação de que o prazo de vigência do concurso tinha terminado. Contudo, a Justiça verificou que a impetrante tinha direito a posse por estar classificada dentro do número de vagas
Decisão considerou que exigência de idade mínima de 18 anos para posse no cargo de laboratorista é inconstitucional (mais…)
Decisão emitida pela Vara Única da Comarca de Plácido de Castro considerou não ter ocorrido circulação jurídica ou econômica dos animais
Candidata enviou arquivos em um determinado formato, sendo que o edital exigia outro formato digital (mais…)
Os afastamentos devem ser analisados individualmente para proteger os servidores necessitados e também garantir o atendimento a população (mais…)
