Nomeação da candidata foi anulada sob alegação de que o prazo de vigência do concurso tinha terminado. Contudo, a Justiça verificou que a impetrante tinha direito a posse por estar classificada dentro do número de vagas
Decisão considerou que exigência de idade mínima de 18 anos para posse no cargo de laboratorista é inconstitucional (mais…)
Decisão emitida pela Vara Única da Comarca de Plácido de Castro considerou não ter ocorrido circulação jurídica ou econômica dos animais
Candidata enviou arquivos em um determinado formato, sendo que o edital exigia outro formato digital (mais…)
Os afastamentos devem ser analisados individualmente para proteger os servidores necessitados e também garantir o atendimento a população (mais…)
Associação pretendia fazer cessar pagamentos de supostas diferenças na cobrança de tributo de seus filiados, mas não comprovou ocorrência de “direito líquido e certo” (mais…)
Sentença decidiu que a suspensão foi correta, resguardada no direito do contraditório (mais…)
Foi considerando que as empresas comercializam produtos de higiene, atividade considerada essencial pelo Decreto Estadual nº 5.496/2020 (mais…)
Na liminar, magistrado salienta ser público e notório que o novo coronavírus já causou muitas mortes por todo o país, inclusive em Rio Branco (mais…)
Juízo levou em consideração o princípio da legalidade no âmbito da administração pública
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