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Juizado Especial da Fazenda Pública determina que Estado agilize consultas médicas

A juíza titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, Maria Penha, julgou procedente o pedido liminar formulado por Antônio Alberto de Menezes e determinou que o Estado do Acre agende, no prazo máximo de 15 dias, consultas com médicos especialistas nas modalidades de ortopedia e oftalmologia, em razão de enfermidades sofridas pelo autor.

A decisão que concedeu a antecipação da tutela vindicada pelo autor foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 4.870 (fl. 81), do dia 11 de março. Entenda o caso O autor alegou que sofre de lombalgia (dores crônicas nas ...