Farmácia tem autuação anulada para consolidação de TAC em Rio Branco
Município de Rio Branco e Vigilância Sanitária devem expedir o alvará sanitário e deixar de remeter novos autos de infração.
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Tag: Juizado Especial da Fazenda Pública
Militar inativo tem pedido negado para deixar de contribuir com Previdência Social do Estado
Decisão leva em conta que até os tribunais superiores entendem ser legítima a previsão de contribuição dos servidores inativos, já que não há distinção entre civis e militares. (mais…)
Cidadão consegue na Justiça reduzir percentual usado no cálculo do IPTU
De acordo com a decisão, localidade em questão não sofreu nenhuma melhoria, que pudesse justificar a abusiva valoração dos imóveis. (mais…)
Rbtrans deverá fornecer gratuidade no transporte coletivo a portadora de transtorno bipolar afetivo
Decisão registra que o benefício da gratuidade no transporte coletivo urbano se fundamenta ou no fato da doença ser propriamente considerada deficiência. (mais…)
Estado do Acre é condenado a pagar danos materiais por deixar de fornecer medicamento a paciente
Decisão relatou que durante a audiência de instrução e julgamento o reclamando “ausentou-se injustificadamente”, portanto, foi decretada a revelia do mesmo. (mais…)
Município terá que pagar aluguel social de família que se encontra em situação de risco e vulnerabilidade
Decisão destacou que não pode o cumprimento de uma garantia fundamental ser negligenciado pelo Ente demandado sob o argumento de legalidade. (mais…)
Juizado Especial de Fazenda Pública determina renovação do Cartão de Gratuidade de idoso
Sentença confirmou a decisão liminar que já havia sido cumprida pelo Ente Público municipal e sua autarquia. (mais…)
Justiça determina bloqueio de valores para aquisição de remédio para paciente da rede pública de saúde
Decisão ressalta o direito à vida da paciente que luta para manutenção de sua saúde frente a uma doença com gravidade elevada e ainda sem cura. (mais…)
Agente de saúde tem garantido direito a pagamento de retroativo do adicional de insalubridade
Decisão ressaltou que Ente Público municipal desprezou o início do pagamento, considerando que a servidora fazia jus ao benefício.
Danos morais: Paciente deve ser indenizada por diagnóstico equivocado do vírus HIV
Decisão enfatiza estar “cristalina a responsabilidade civil, frente ao dano causado a reclamante em virtude do ato praticado pela reclamada”.