Decisão destacou que não pode o cumprimento de uma garantia fundamental ser negligenciado pelo Ente demandado sob o argumento de legalidade. (mais…)
Sentença confirmou a decisão liminar que já havia sido cumprida pelo Ente Público municipal e sua autarquia. (mais…)
Decisão ressalta o direito à vida da paciente que luta para manutenção de sua saúde frente a uma doença com gravidade elevada e ainda sem cura. (mais…)
Decisão ressaltou que Ente Público municipal desprezou o início do pagamento, considerando que a servidora fazia jus ao benefício.
Decisão enfatiza estar “cristalina a responsabilidade civil, frente ao dano causado a reclamante em virtude do ato praticado pela reclamada”.
Decisão tem como parâmetro Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e das Turmas Recursais do Estado do Acre. (mais…)
A indicação do magistrado, pelo critério de antiguidade, foi aprovada à unanimidade pelos membros do Tribunal Pleno Administrativo. (mais…)
Juiz Marcelo Badaró responde agora pela titularidade do Juizado Especial de Fazenda Pública de Rio Branco; já o magistrado Flávio Mundim é o novo titular Vara Única de Assis Brasil. (mais…)
Autor foi ao cartório solicitar segunda via da certidão de nascimento e descobriu que estava casado com o cunhado.
Ao analisar o mérito o juiz de Direito Marcos Rafael destacou que a demolição sem prévia notificação ou com anúncio meramente verbal cerceia os direitos de defesa.
