Detran-RR é condenado a pagar indenização por multa indevida
Autarquia também deverá anular multa aplicada a motociclista de Feijó que diz jamais ter viajado para fora do estado. (mais…)
Tag: Juizado Especial da Fazenda Pública
Justiça garante tratamento para criança que sofreu acidente em escola
Diagnosticada com piortrite, a criança passou por cirurgia na articulação e necessita de mais cuidados. (mais…)
Aposentada tem garantido direto de receber em dinheiro licenças-prêmio não usufruídas
Caso as licenças-prêmio não gozadas deixassem de ser convertidas em pecúnia seria configurado enriquecimento ilícito da Administração. (mais…)
Prefeitura de Senador Guiomard deve devolver valor da multa que servidora pagou à Receita Federal
Decisão assevera que o Município foi omisso em sua obrigação de prestar informações ao órgão fiscal, já que este incluiu servidora em um ano que ela não tinha vínculo. (mais…)
Justiça indefere pedido de indenização a agricultor que não aceitou resultado de vistoria técnica
Juízo compreendeu que não houve conduta ilícita por parte do demandado. (mais…)
Farmácia tem autuação anulada para consolidação de TAC em Rio Branco
Município de Rio Branco e Vigilância Sanitária devem expedir o alvará sanitário e deixar de remeter novos autos de infração.
(mais…)Militar inativo tem pedido negado para deixar de contribuir com Previdência Social do Estado
Decisão leva em conta que até os tribunais superiores entendem ser legítima a previsão de contribuição dos servidores inativos, já que não há distinção entre civis e militares. (mais…)
Cidadão consegue na Justiça reduzir percentual usado no cálculo do IPTU
De acordo com a decisão, localidade em questão não sofreu nenhuma melhoria, que pudesse justificar a abusiva valoração dos imóveis. (mais…)
Rbtrans deverá fornecer gratuidade no transporte coletivo a portadora de transtorno bipolar afetivo
Decisão registra que o benefício da gratuidade no transporte coletivo urbano se fundamenta ou no fato da doença ser propriamente considerada deficiência. (mais…)
Estado do Acre é condenado a pagar danos materiais por deixar de fornecer medicamento a paciente
Decisão relatou que durante a audiência de instrução e julgamento o reclamando “ausentou-se injustificadamente”, portanto, foi decretada a revelia do mesmo. (mais…)