Dez servidores da Câmara de Rio Branco conseguem na Justiça retroativo de percentual da remuneração
Caso não haja o adimplemento da obrigação, será realizado o sequestro do numerário a partir do bloqueio dos ativos do reclamado
Tag: Juizado Especial da Fazenda Pública
Atraso no repasse de consignado descontado em contracheque gera dano moral
A servidora comprovou o desconto em seu contracheque e a falta de repasse a instituição financeira (mais…)
Multas de trânsito são anuladas por motorista não ter sido notificada
Na sentença é exposto que a Auto de Infração deve ser assinado no momento ou enviado ao endereço no prazo de 30 dias, transcorrido esse tempo ocorre a decadência do direito de punir.
Dono de carro deve ser indenizado por ter peças subtraídas enquanto bem estava apreendido
Nos autos restou comprovada a falta de cautela com veículos depositados no pátio vinculado à órgão estatal. (mais…)
Detran-AC deve anular duas multas de condutor por não ter notificado no prazo adequado
O direito ao contraditório e ampla defesa é estabelecido pelo artigo 5° da Constituição Federal. (mais…)
Detran-RR é condenado a pagar indenização por multa indevida
Autarquia também deverá anular multa aplicada a motociclista de Feijó que diz jamais ter viajado para fora do estado. (mais…)
Justiça garante tratamento para criança que sofreu acidente em escola
Diagnosticada com piortrite, a criança passou por cirurgia na articulação e necessita de mais cuidados. (mais…)
Aposentada tem garantido direto de receber em dinheiro licenças-prêmio não usufruídas
Caso as licenças-prêmio não gozadas deixassem de ser convertidas em pecúnia seria configurado enriquecimento ilícito da Administração. (mais…)
Prefeitura de Senador Guiomard deve devolver valor da multa que servidora pagou à Receita Federal
Decisão assevera que o Município foi omisso em sua obrigação de prestar informações ao órgão fiscal, já que este incluiu servidora em um ano que ela não tinha vínculo. (mais…)
Justiça indefere pedido de indenização a agricultor que não aceitou resultado de vistoria técnica
Juízo compreendeu que não houve conduta ilícita por parte do demandado. (mais…)