Homem encontrado com duas armas de fogo deve prestar serviços à comunidade
Na sentença da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco foi considerada alta a culpabilidade do réu encontrado com armas de fogo e munição
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Agência de viagens deve ressarcir valor cobrado por passagem de voo cancelado
Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais consideraram que empresa que vende a passagem, mesmo que não realize o voo, é responsável solidariamente pelos danos causados
Mantida condenação de Ente municipal por criança ser levada em transporte escolar errado
De acordo com autos, criança tinha 5 anos de idade e na saída da escola foi posta no ônibus que foi para zona rural do município. Por isso, 1ª Turma Recursal manteve a condenação do ente público a pagar R$ 5 mil de indenização
Homem acusado de matar companheira por ciúmes e na frente do filho irá a Júri Popular
Caso ocorreu em Cobija, na Bolívia e o acusado foi pronunciado pela prática do crime de homicídio qualificado por: motivo torpe, feminicídio, violência doméstica e ato realizado na frente de descendente
Vítima ofendida em sua residência tem garantido direito em receber R$ 5 mil indenização
Homem que ofendeu a vítima e seus familiares tinha sido condenado pelo Juízo da Comarca de Sena Madureira, mas entrou com recurso que foi negado pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco
Mantida condenação de empresas por não entregarem produto de ginástica na quarentena
Produto foi adquirido em dezembro de 2019 e até julho de 2020 a compradora não tinha recebido o item ou sido ressarcida do valor gasto
Consumidora que tinha débitos e queria indenização é condenada por litigância de má-fé
Sentença, da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, considerou as comprovações apresentadas pela empresa, que não foram impugnadas pela consumidora, de que a mulher tinha assinado contrato e deixado de pagar contas
Fabricante, concessionária e transportadora devem indenizar clientes por carro com defeito
Veículo apresentou defeitos logo após a compra e quando retornou da primeira assistência técnica estavam em condições piores. Por isso, as empresas devem pagar R$ 10 mil de danos morais ao consumidor
Prestador de serviços é condenado por peculato por retirar peças de veículo oficial
Segundo autos do processo, embora negue, o réu teria sido responsável pelo que testemunhas classificaram como “depenar” veículo do Estado
Consumidor deve ser indenizado por não cancelarem compra de equipamento
Autor do processo não recebeu o produto. Na sentença da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco é estipulado que a empresa ré deve pagar R$ 7 mil pelos danos morais e ainda devolver a parcela que tinha sido quitada pelo autor