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Fundo das Penas Pecuniárias: Prazo para cadastramento na Comarca de Acrelândia se encerra na próxima quinta-feira (30)

A Vara Criminal da Comarca de Acrelândia comunica às entidades que, por ventura ainda não se credenciaram, que o prazo o cadastramento de instituições aptas a receber benefícios do Fundo das Penas Pecuniárias (FPP) irá terminar na próxima quinta-feira (30).

De acordo com o Edital de Abertura (Edital nº 9/2015), assinado pela juíza de Direito Maria Rosinete e publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 5.360 (fls. 132 e 133), podem participar entidades públicas e privadas com finalidade social que desenvolvam atividades de “caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, que atendam às áreas vitais ...

Tráfico interestadual de drogas: Justiça condena acusados a penas somadas de 50 anos de prisão

A juíza titular da Vara Criminal da Comarca de Acrelândia, Maria Rosinete, julgou procedente a denúncia do Ministério Público Estadual (MPE) e condenou os réus Jardes Soares de Lima, Jarbas Soares de Lima, Wqelisson Gomes da Silva e Raimundo Pimentel Soares a penas que vão de 15 a 19 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática, “mediante associação”, de tráfico interestadual de drogas (art. 33 c/c art. 40, V, da Lei 11.343/2006).

A sentença, publicada no Diário da Justiça eletrônico nº 5.365 (fls. 141 e 142), dessa segunda-feira (23), destaca a ...

Comarca de Acrelândia: Município é condenado a promover reforma de escola pública

A juíza titular da Comarca de Acrelândia, Maria Rosinete, deferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pelo Ministério Público do Acre, por meio da ação civil pública nº 0800030-92.2014.8.01.0006 e determinou que o Município, no prazo de 120 dias, realize as obras de reforma da Escola Municipal Novo Horizonte. Em caso de descumprimento da decisão judicial, a multa diária a ser paga pelo Ente Público será de R$ 1 mil.

Entenda o caso

A ação civil pública proposta pelo MPAC visa resguardar o interesse transindividual de crianças e adolescentes que estudam ...

Comarca de Acrelândia determina que município adote providências para retorno das aulas

A Comarca de Acrelândia determinou que o Município adote no prazo de 24 horas uma série de providências necessárias para garantir o retorno imediato das aulas nas escolas públicas locais.

Caso descumpra a decisão judicial, o Ente Público deverá pagar multa no valor de R$ 5 mil.

Entenda o caso

De acordo com a denúncia, crianças e adolescentes da rede pública de ensino fundamental estariam consumindo água de procedência desconhecida. Houve a comprovação dos fatos, quando a vigilância sanitária encontrou diversos galões de água (de 20 litros) abertos - inicialmente na Escola Novo Horizonte - e, após ...

TJAC entrega carros novos às comarcas de Acrelândia, Plácido de Castro e Senador Guiomard

A Administração do Tribunal de Justiça do Acre realizou na tarde da última sexta-feira (17) a entrega de três caminhonetes que irão servir às comarcas Acrelândia, Plácido de Castro e Senador Guiomard.

O presidente, desembargador Roberto Barros, acompanhado da diretora regional do Vale do Alto Acre, Caruline Simão, entregou pessoalmente as chaves dos veículos aos juízes de Direito Afonso Braña e Maria Rosinete em encontro realizado na sede administrativa do TJAC.

Titular da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard, Afonso Braña, explica que o apoio às atividades jurisdicionais será de grande valor, principalmente em razão ...

Comarca de Acrelândia recebe novos computadores do TJAC

O Tribunal de Justiça do Acre concluiu nesta semana a instalação de novos computadores na Comarca de Acrelândia. Dos 20 computadores existentes na unidade judiciária, sete foram substituídos.

Esta iniciativa faz parte de um conjunto de ações voltadas para a modernização do Judiciário Acreano. Dentro desta política de investimentos na área de tecnologia da informação, o TJAC tem equipado, nos últimos meses, diversas comarcas da Capital e do interior do Estado.

Ações semelhantes já foram efetivadas pelo TJAC tanto em Rio Branco quanto no interior. Na Capital, houve a substituição de 14 equipamentos num total de ...

Comarca de Acrelândia: Justiça determina que Estado contrate servidores e realize reformas em delegacia

A juíza titular da Vara Única da Comarca de Acrelândia, Maria Rosinete, julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e condenou o Estado do Acre a realizar a lotação permanente e exclusiva de um quadro geral mínimo de servidores para atuação no âmbito da Delegacia de Polícia Civil do Município de Acrelândia.

De acordo com a decisão, proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0000430-47.2011.8.1.0006, o Estado do Acre deverá providenciar a lotação de, no mínimo, um delegado, dois escrivães e oito investigadores de Polícia Civil, além de realizar a ampliação ...

Comarca de Acrelândia abre seleção para Agente de Proteção Voluntário

A Comarca de Acrelândia abriu uma seleção que visa o preenchimento de cinco vagas (além de cadastro de reserva) para a função de Agente de Proteção Voluntário. As inscrições poderão ser realizadas até a próxima sexta-feira (29).

A função de Agente de Proteção é um serviço voluntário, não remunerado, com o objetivo de que sejam desenvolvidas atividades específicas de prevenção especial realizadas pela Comarca.

Exemplos disso são a fiscalização de locais de acesso e permanência de crianças e adolescentes, e a execução de projetos com a finalidade de informar quanto aos direitos desses menores.

No último sábado (26), o ...