Justiça impõe obrigações à imobiliária sobre loteamento irregular
Decisão considera que vários lotes foram vendidos para muitas pessoas, que, de boa-fé, construíram ali suas moradias, fixaram raízes, convívio social e cultural. (mais…)
Tag: 1ª Vara da Fazenda Pública
Diocese de Rio Branco tem reconhecida isenção de recolhimento do ICMS na venda de artigos religiosos
Decisão, do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, fundamentou-se na imunidade tributária religiosa prevista na Constituição Federal de 1988. (mais…)
Condenados por enriquecimento ilícito têm prazo de 15 dias para devolver cerca de R$ 2 milhões
Juízo cobrou os valores estipulados em sentença emitida no ano de 2009 e o prazo para cumprimento da ordem iniciou na última sexta-feira, 5. (mais…)
Paciente consegue na Justiça indenização por danos morais em consequência de demora na realização de cirurgia de urgência
Decisão do Juízo de 1º Grau considerou que a demora na realização do procedimento operatório configurou omissão. (mais…)
Proponente de projeto deve devolver 12 mil à autarquia estadual
Justiça determinou restituição de valor revertido para atividade cultural, selecionada em edital no ano de 2009. (mais…)
Ente público é responsabilizado por omissão médica
A lesão no tornozelo do paciente não foi notada por dois médicos, que atendem na rede pública de saúde. (mais…)
Justiça obriga devolução de dinheiro por proponente de projeto contemplado em edital de incentivo a cultura
Valor deve ser restituído à Fundação de Cultura Elias Mansour.
Justiça nega pedido de candidata classificada em concurso fora do número de vagas previsto no edital
Certame previa apenas uma vaga para o cargo no qual a candidata foi classificada.
Suspensa liminar que determinou reintegração de servidores temporários do Estado
Decisão monocrática suspende efeitos até o trânsito em julgado; foram considerados os prejuízos de ordem econômica ao erário e aos contribuintes. (mais…)
Justiça determina reintegração imediata de servidores temporários do Estado até julgamento do mérito
Profissionais de secretarias e autarquias estaduais, a maioria da Secretaria de Saúde, foram admitidos sem concurso público; decisão Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública é provisória. (mais…)