Estado é obrigado a fornecer remédio para paciente com doença pulmonar rara
Decisão considerou que Ente Estatal não somente deve fornecer remédio, mas o medicamento mais eficaz contra a enfermidade
Decisão considerou que Ente Estatal não somente deve fornecer remédio, mas o medicamento mais eficaz contra a enfermidade
O local de trabalho da professora era uma escola pública da capital acreana, logo a responsabilidade do demandado é objetiva
Sentença considerou tanto os interesses públicos para o desenvolvimento social, quanto a necessidade de fixar valor indenizatório condizente com a área ocupada pela construção
Nomeação da candidata foi anulada sob alegação de que o prazo de vigência do concurso tinha terminado. Contudo, a Justiça verificou que a impetrante tinha direito a posse por estar classificada dentro do número de vagas
Ente Estatal alegou que empresa cobrou a mais na venda de remédios; decisão é de relatoria do desembargador Roberto Barros (mais…)
Decisão considerou a necessidade de Ente Público em garantir o direito à saúde, especialmente em relação as crianças
Decisão avaliou que o caso trazia conflito entre dois princípios constitucionais, o da preservação à intimidade e o direito à informação
Magistrado julgou improcedente o pedido de dano moral, por entender que a indenização se mostraria caracterizada se houvesse um dano irreparável
Há conflito normativo entre lei municipal e lei federal, prevalecendo então os direitos garantidos pela lei maior. (mais…)
Magistrado titular da unidade judiciária entendeu que, caso concedida, liminar poderia significar “completa falência do sistema municipal de transporte coletivo” (mais…)