Tag: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Delegado tem garantido direito a promoção por bravura

Ente público entrou com pedido de anulação da promoção, contudo, membros da 1ª Turma Recursal observaram que o próprio Ente público deferiu a promoção e o ato administrativo praticado não contém nenhum erro ou vício para ser anulado

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