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Negado recurso de coligação política condenada por uso indevido de imagem em campanha
Decisão da 1ª Câmara Cível não conheceu o apelo. Assim, permanece a condenação estabelecida pelo 1º Grau para a coligação pagar R$ 10 mil a parte ofendida
Tag: 1ª Câmara Cível
Filha de pessoa morta dentro de delegacia tem garantido direito à pensão e danos morais
Decisão da 1ª Câmara Cível do TJAC confirmou sentença do 1º Grau, mantendo assim o dever de o réu pagar R$ 80 mil pelos danos morais e pensão no valor de dois terços do salário mínimo até a filha da vítima completar 25 anos de idade
Paternidade reconhecida: Câmara Cível nega pedido de desistência do registro de filiação
Embora não existam vínculos biológicos, o pai não pode mudar de ideia tempos depois e rejeitar a adoção
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1ª Câmara Cível do TJAC realiza primeira sessão de julgamento do ano de 2023
Com 26 processos em pauta, o Colegiado reuniu-se nesta segunda-feira, em sessão extraordinária para iniciar os trabalhos do Órgão em 2023
TJAC garante vaga de pessoa com deficiência aprovada em concurso público
Candidata foi aprovada em processo seletivo, mas Ente Estatal não reconheceu má formação congênita dos pés como deficiência; decisão ainda precisa ser referendada pelo Colegiado da 1ª CCiv
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Justiça garante fornecimento de remédio a paciente com fibrose pulmonar
Nos pacientes acometidos pela doença, tecido com fibras substitui o tecido pulmonar normal, provocando falta de ar característica; Este Estatal foi obrigado ao fornecimento do fármaco (mais…)
Mantida condenação de empresa ao pagamento de lucro cessante a motorista
Autor da ação alegou que foi excluído indevidamente de plataforma de transporte de passageiros; lei define como lucro cessante aquilo que a pessoa deixou de receber ou lucrar, por ato ou evento danoso (mais…)
TJAC responsabiliza o IAPEN/AC por morte de detento dentro do sistema prisional
Apenado sofria de psicose, tinha alucinações e delírios, quadro clínico que era do conhecimento da administração penitenciária; relator entendeu que não foram tomadas todas providências cabíveis (mais…)
Em Feijó, mãe deve ser indenizada pelo óbito de recém-nascido
A unidade hospitalar não teve condições de realizar cesariana e o procedimento era extremamente necessário para dar chance de sobrevivência ao recém-nascido
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Mãe consegue na Justiça o fornecimento de terapias para criança com autismo
Colegiado ratifica a interpretação contratual acerca das normativas aplicáveis aos planos de saúde sobre tratamento de pacientes com autismo
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