Cidadão pode entrar com ação nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública por e-mail

Nova modalidade mantém atendimento e evita o público a se dirigir até à Cidade da Justiça 

A Corregedoria-Geral da Justiça publicou Provimento nº 08/2020 que favorece maior agilidade e resultado eficaz no atendimento primário ao público do Poder Judiciário Acreano. Trata-se da disponibilização de e-mail para o cidadão iniciar com ação nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco.

A nova modalidade, que evita o público se dirigir até à Cidade da Justiça, altera artigos e parágrafos ao Código de Normas dos Serviços Judiciais do Estado do Acre, instituído pelo Provimento COGER nº 16/2016.

Com a alteração, o usuário da Justiça pode relatar seu problema, pedir a causa e enviar documentação em PDF para o e-mail atermacaoonline@tjac.jus.br, juntamente com o formulário (baixe aqui), onde o reclamante deve informar alguns dados. Antes, a atermação era realizada diretamente no setor de Atermação dos Juizados, única e exclusivamente de forma presencial.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto destaca que a medida já vinha sendo estudada por algum tempo para facilitar o serviço tanto para o jurisdicionando quanto para os próprios servidores.

“Muitas vezes o cidadão não tem tempo de se deslocar até à Cidade da Justiça para entrar com uma ação, então, essa nova ferramenta vem para agilizar os serviços, como a redução de tempo de espera, por exemplo”, destacou.

Ele ressalta ainda que o e-mail criado, por enquanto, destina-se apenas para atermação dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, mas que a equipe estuda a possibilidade de criar novos endereços eletrônicos para as unidades do interior.

O Provimento nº 08/2020 foi publicado na edição do Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira, 17.

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Fonte: Publicado em 17/04/2020