Acessibilidade
Normativos e Legislação
- Lei n° 9.099, de 26 de Setembro de 1995 - Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
- Lei n° 12.153, de 22 de Dezembro de 2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais de Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos territórios e municípios.
- Resolução n° 174/2023 do CNJ - Dispõe sobre a atividade de juiz leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal.
- Resolução nº 58/2021 - Dispõe sobre a implantação do modelo de distribuição regionalizada e de desempenho de conciliadores(as) e juízes(as) leigos(as) do Poder Judiciário do Estado do Acre.
- Resolução n° 297/2023 TJAC - Dispõe sobre a metodologia de cálculo da retribuição dos conciliadores e juízes leigos do Poder Judiciário do Estado
- Resolução n° 326/2025 TJAC - Altera a Resolução TPADM n.º 297/2023- Dispõe sobre a metodologia de cálculo da retribuição dos conciliadores e juízes leigos do Poder Judiciário do Estado do Acre
- Resolução n° 202/2016 TJAC - Dispõe sobre o registro e controle de frequência dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre.
- Resolução n°06/2014 COJUS TJAC - Institui o Relatório de Produtividade dos Juízes Leigos e Conciliadores do Sistema dos Juizados Especiais
- Provimento COGER n° 15/2024 TJAC - Instituir a Audiência Una no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Acre
- Provimento Conjunto n° 01/2015 TJAC - Dispõe sobre a função dos Juízes Leigos, como auxiliares da justiça, no âmbito dos Juizados Especiais do Estado do Acre
- Portaria Conjunta n° 18/2023 - Dispõe sobre o cumprimento da Resolução nº 481, de 22 de novembro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça
- Regimento interno dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJAC - Dispõe sobre o registro e controle de frequência dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Última modificação: 26/05/2026
Formatos disponíveis: HTML
Responsável: Subsecretaria de Monitoramento e Análise estratégica - SUMAE
E-mail: sumae@tjac.jus.br
Telefone: (68) 3212-8260
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