Os Juizados Especiais (JECs) são órgãos do Poder Judiciário criados para garantir a resolução de conflitos de forma mais rápida, simples e acessível, conforme as Leis nº 9.099/1995 e nº 12.153/2009.
Eles atendem a causas de menor complexidade, como:

• Problemas de consumo

• Cobranças

• Acidentes de trânsito

• Pedidos de indenização de pequeno valor.

O principal objetivo dos JECs é facilitar o acesso à Justiça, priorizando o incentivo à conciliação e à mediação para a solução rápida e eficiente dos conflitos.

Atuação no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC)

No TJAC, a estrutura dos Juizados Especiais conta com apoio especializado:

• Portal de Acolhimento: É o ponto de atendimento em Rio Branco, onde o cidadão pode receber orientação, formalizar a reclamação (atermação) e consultar o andamento do processo.

• CEJUSCs: Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania atuam em esfera pré-processual, realizando as audiências de conciliação e mediação em casos de família, endividamento, saúde, medicamento e trânsito.

• Juizado de Trânsito: Atende a casos de acidentes de trânsito sem vítimas, buscando a imediata resolução do conflito através de acordos entre as partes.

Como ingressar com uma reclamação (sem advogado)

Para as causas de competência dos Juizados Especiais, a pessoa interessada pode entrar com a reclamação diretamente, sem a obrigatoriedade de constituir um advogado.

No âmbito do TJAC, o cidadão pode ingressar com a ação das seguintes formas:

• Petição Cidadã: Para protocolo online (fazer o pedido/reclamação via internet)

• Serviço de Atermação: Para formalizar a reclamação presencialmente.

Rio Branco: Atendimento no Portal de Acolhimento da Cidade da Justiça.

Comarcas do Interior: O atendimento acontece nos Fóruns locais.

Para outras informações e esclarecimento de dúvidas, consulte o FAQ da página ou procure o atendimento presencial nos locais indicados.