Comarca de Acrelândia: Justiça disciplina horário de permanência de menores em vias públicas
O Juiz de Direito Substituto da Comarca de Acrelândia, com competência para os feitos da Infância e Juventude, Gilberto Matos de Araújo, instituiu a Portaria nº 15/2010, que disciplina a permanência de crianças e adolescentes em via pública, desacompanhados dos seus pais ou responsáveis, bem como sua participação em eventos do município.
Publicada no Diário da Justiça Eletrônico (Edição nº 4.271, fls. 74-76), a medida visa garantir proteção integral à criança e ao adolescente, preconizada na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei ...