Aprovado pela Corte de Justiça Acreana, e sancionado em 2010 pelo Governador do Acre, à época Binho Marques, parte do novo Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado só entrou vigor no dia 1º de julho deste ano.

A Lei Complementar nº 221 mantém a competência do Poder Judiciário em assegurar a paz e a ordem sociais, mediante a proteção e a restauração de direitos. No entanto, o documento apresenta mudanças, sendo a principal delas relacionada à classificação das Comarcas. A partir de agora, elas são organizadas em Entrância Inicial e Entrância Final, antes ...

O Tribunal de Justiça do Acre, por meio do Projeto Cidadão, inicia nesta terça-feira (05) o período de habilitação para os casais interessados em participar do Casamento Coletivo da Expoacre 2011.

Os interessados em contrair casamento ou regularizar seu estado civil, poderão efetuar a habilitação até o dia 26 deste mês, no período das 8h às 15h, na Casa da Cidadania, unidade do Projeto Cidadão localizada no prédio dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco (Rua Manoel Rodrigues de Souza, n° 261, Bairro Bosque. Prédio do antigo Colégio Dom Pedro). O telefone para contato é ...

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio da Portaria nº 1.886/2011 (Diário da Justiça Eletrônico nº 4468, de 05.07.2011, fl. 02), divulgou a escala do Plantão Judiciário de Segundo Grau para o mês de julho, conforme os termos da Resolução nº 132, de 28 de outubro de 2009, que dá nova redação ao art. 4º da Resolução nº 131, de 29 de setembro de 2009.

Com início às 18 horas, caso haja expediente normal, ou às 8 horas, caso seja feriado, o Plantão Judiciário de Segundo Grau ...

A página virtual da Escola Superior da Magistratura do Acre (https://www.tjac.jus.br/esmac) foi recentemente atualizada e já disponibiliza a agenda de atividades do Órgão de Ensino para 2011, a programação das jornadas de estudo, os cursos credenciados pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Magistratura (ENFAM), além de publicações como revistas e livros editados pela Escola.

Na página também estão disponíveis informações sobre a criação da ESMAC, sua estrutura administrativa, funcionamento, atribuições e atividades regulamentares. Na seção "contato" está indicado o endereço da escola, telefones e e-mail para que os interessados possam contatar ...

A Juíza de Direito Zenair Ferreira Bueno Vasques Arantes assumiu nesta sexta-feira (1º) a titularidade da 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar da Comarca de Rio Branco, localizada no Fórum Barão do Rio Branco.

A magistrada, que deixa a Vara Cível da Comarca de Xapuri, após quase 10 anos de exercício, foi escolhida durante Sessão do Tribunal Pleno Administrativo, realizada em 8 de junho deste ano. A Corte de Justiça Acreana decidiu, em caráter unânime, promovê-la pelo critério de antiguidade à Entrância Especial.

O ato de assunção, ...

A Central de Execução de Penas Alternativas (CEPAL) de Cruzeiro do Sul reuniu 97 reeducandos da comarca em evento de integração e conscientização promovido no dia 24 deste mês. O encontro aconteceu no plenário do Tribunal do Júri do Fórum Dr. Jovino de Araújo Luz.

A "1ª Palestra sobre as Condições de Cumprimento de Pena para Reeducandos do Regime Aberto e Livramento Condicional" teve por objetivo orientar os reeducandos sobre a necessidade de cumprimento das condições do regime e do benefício a eles concedidos pela Justiça, conforme prevê a Lei nº 7.210/Lei de Execução Penal.

A ...

Com a edição da Portaria Conjunta nº 02/2011, os juízes Marcelo Badaró e Fernando Nóbrega, presidentes da Primeira e da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Acre, respectivamente, resolveram suspender o expediente forense nas duas unidades nos próximos dias 4 (segunda-feira) e 5 (terça-feira) de julho.

A suspensão se justifica pela necessidade de mudança física das instalações das unidades para novo endereço. A partir do dia 6 de julho (quarta-feira), as Turmas Recursais passam a funcionar na Avenida Ceará, nº 2692, Bairro Abraão Alab, no antigo prédio do Anexo ...

Afirmar e exigir da União e dos estados brasileiros, assim como do Poder Judiciário e de todos os órgãos integrantes do Sistema de Justiça Criminal, o cumprimento das regras das Nações Unidas sobre reclusão de mulheres e cumpridoras de penas e medidas não-privativas de liberdade.

Este conjunto de normas, chamado de Regras de Bangkok, editada pelas Nações Unidas em 2010, está na Carta de Brasília, divulgada no encerramento do Encontro Nacional sobre o Encarceramento Feminino. O evento foi promovido pelo CNJ, por meio de seu Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF). ...