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Notícias

Minha Casa Minha Vida: Regulamentada a redução de emolumentos para os registros e averbações de imóveis

Em provimento (N.º 07/2015) publicado no Diário da Justiça desta quarta-feira (11), a corregedora geral da Justiça, desembargadora Regina Ferrari, determina que os emolumentos devidos pelos atos de abertura de matrícula, registro de incorporação, parcelamento do solo, averbação de construção, instituição de condomínio, averbação da carta de "habite-se" e demais atos referentes à construção de empreendimentos imobiliários serão reduzidos em 75% para os empreendimentos do Fundo de Arrecadamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), assim como em 50% para os atos relacionados aos demais empreendimentos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).

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“Judiciário Solidário”: presidente do TJAC promove a entrega de donativos destinados às vítimas da cheia histórica do rio Acre

A presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Cezarinete Angelim, em ato realizado na manhã desta quarta-feira (11), na sede do Poder, promoveu a entrega de 8.510 itens de donativos de primeira necessidade à entidade Acre Solidário, destinados às vítimas de cheia histórica do rio Acre, que ainda atormenta milhares de famílias no Estado, principalmente na Capital.   De acordo com desembargadora-presidente, o montante é fruto de doações recebidas por meio da Campanha “Judiciário Solidário”, promovida pelo Tribunal de Justiça, em razão da enchente que afetou a cidade de Rio Branco. Ainda durante o ato, Cezarinete Angelim registrou ...

Boletim Justiça Volante: mais de 180 atendimentos realizados durante o mês de fevereiro de 2015

A Justiça Volante, núcleo integrante do Centro de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais (Cejus) da Comarca de Rio Branco, divulgou o boletim estatístico das atividades registradas durante o mês de fevereiro de 2015.

No segundo mês do ano, foram realizados 182 atendimentos, com 136 processos registrados e autuados. De acordo com a Coordenação de Atendimento Móvel de Perícia (Amope-Cejus), 83 acordos foram realizados no local da ocorrência e 53 audiências de conciliação foram marcadas no período.

Ainda segundo dados estatísticos da Amope, nos dois primeiros meses deste ano, 377 atendimentos foram realizados pela Justiça ...

Campanha “Judiciário Solidário”: Tribunal de Justiça arrecada cerca de duas toneladas e meia de alimentos em uma semana

No dia 26 de fevereiro, o Tribunal de Justiça do Acre lançou a campanha “Judiciário Solidário”, visando à arrecadação de alimentos não perecíveis, roupas, fraldas e produtos de higiene pessoal e limpeza para as vítimas da enchente do rio Acre.

Em apenas oito dias, a Corte de Justiça Acreana arrecadou cerca de duas toneladas e meia de alimentos e mais de três mil itens básicos, como fraldas e produtos de limpeza e higiene pessoal, para as pessoas que estão desabrigadas e em situação de vulnerabilidade social.

“O Poder Judiciário do Estado do Acre entrou pra valer ...

Cheia histórica: Judiciário Acreano atende em regime de plantão no Parque de Exposições

Em mais uma ação de apoio e solidariedade do Tribunal de Justiça do Acre às famílias desabrigadas pela enchente histórica do Rio Acre, que afeta principalmente a Capital acreana, já está em pleno funcionamento, desde a tarde dessa quarta-feira (4), o Plantão Judiciário no Parque de Exposições Castelo Branco, onde 4.966 pessoas estão abrigadas.

A medida, contida na Portaria 372/2015, da Presidência do Tribunal de Justiça, estabelece, em caráter extraordinário, escala de Plantão do 1ᵒ Grau de Jurisdição destinado ao atendimento de ocorrências envolvendo pessoas desabrigadas e em situação de vulnerabilidade social no Parque de Exposições.

Juíza determina remessa de material explosivo ao Comando do Exército de CZS

A juíza de Direito Cibelle Nunes, titular da Vara Criminal da Comarca de Feijó, em decisão na Ação Penal 0001487-45.2012.8.01.0013 (Crimes do Sistema Nacional de Armas) determinou, em caráter de urgência, a remessa do material apreendido (grande quantidade de pólvora, espoletas e cartuchos), durante prisão em flagrante, e guardado no depósito daquela Comarca para o Comando do Exército de Cruzeiro do Sul para fins de destruição, reservando-se amostras dos materiais para eventual perícia e contraprova.

Na decisão, a magistrada argumenta “que o material apreendido, por se tratar de explosivos, não pode permanecer sob a custódia deste Poder Judiciário ...

Presidente do TJAC realiza visita ao Parque de Exposições Marechal Castelo Branco

A presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargadora Cezarinete Angelim, realizou na tarde dessa terça-feira (3) uma visita ao Parque de Exposições Marechal Castelo Branco, onde estão abrigadas cerca de 1,4 mil famílias que tiveram que deixar suas casas em razão da atual enchente do Rio Acre.

Na ocasião, a magistrada foi acompanhada pelo procurador geral de Justiça, Oswaldo D´Albuquerque, e pela juíza-auxiliar da presidência, Mirla Regina.

Inicialmente, Cezarinete Angelim percorreu o local a pé, juntamente com o procurador geral de Justiça, conferindo de perto o sofrimento e as privações pelas quais passam as ...

Vepma realiza atendimento social em prol das vítimas da enchente do Rio Acre

Um grupo de 20 alunos do curso de formação de cabeleireiros da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas (Vepma) da Comarca de Rio Branco realizou nesta semana serviços de corte de cabelo gratuito para as vítimas da atual enchente do Rio Acre.

A ação, inserida no rol de atividades desenvolvidas pelo Poder Judiciário Estadual em favor das famílias atingidas pela maior catástrofe natural já registrada no Estado, acontece em parceria com o Serviço Nacional do Comércio (Senac/AC), através do Programa Começar de Novo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa apoiar as atividades de ressocialização ...

Ympactus Telexfree: Juízo da Comarca de Bujari condena divulgador a pagamento de mais de R$ 9 mil

O Juízo da Comarca de Bujari julgou procedente uma ação cível ajuizada por José Getúlio Souza Oliveira (reclamante) e condenou Vinicius Dantas Lins (reclamado) ao pagamento de R$ 9,3 mil. O curioso é que ambos são divulgadores da empresa Ympactus Comercial S/A (Telexfree), cujos bens encontram-se bloqueados desde o dia 18 de junho de 2013.

A decisão foi assinada pelo juiz de Direito Manoel Pedroga, titular da unidade judiciária, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (6).

Alegações

De acordo com os autos do processo nº 0000045-48.2015.8.01.0010, José Oliveira ajuizou a ação, ...

Via celular: Justiça mantém condenação de homem por mensagens ofensivas contra ex-companheira

A 1ª Turma Recursal julgou improcedente o recurso nº 0005526-84.2013.8.01.0002,formulado por Laurênio Bezerra de Souza, mantendo, assim, a condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2 mil, pelo envio de mensagens de texto ofensivas para o telefone celular de sua ex-companheira.

A decisão, publicada no Diário da Justiça nº 5.351 (fls. 55 e 56), de 3 de março de 2015, destaca que restaram devidamente comprovados tanto o ato ilícito quanto o nexo causal e a culpa de Laurênio Bezerra, não havendo, dessa forma, motivos para a reforma da sentença exarada pelo ...