Em decisão proferida nessa segunda-feira (6), a juíza de Direito Thaís Khalil, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, concedeu à empresa que realizou a perícia referente ao processo (0800224-44.2013.8.01.0001), que o Ministério Público Estadual (MPE) move contra a Ympactus Comercial Ltda (Telexfree) e outros, o prazo de 30 dias para prestar esclarecimentos às partes acerca do laudo pericial.

Ainda da decisão, a magistrada determina que, passados os 30 dias concedidos à empresa perita, as partes terão 15 dias para manifestação, “devendo informar se desejam produzir outras provas”.

Entenda o caso

Em decisões anteriores, ...

O Juizado Especial Cível da Comarca de Feijó julgou improcedente o pedido formulado por L.M da S. em condenar a empresa de Ponto Frio por danos morais.

A decisão, assinada pelo juiz de Direito Marlon Machado, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 5.373, dessa segunda-feira (6), atesta não incorrer “qualquer afronta a direito de personalidade do autor”.

Entenda o caso

De acordo com L.M. da S., autor da ação, o mesmo efetuou a compra de um aparelho celular no site das Lojas Ponto Frio – empresa reclamada – em dezembro de 2014. ...

A nona sessão ordinária da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre deste ano de 2015 tem 25 processos pautados (confira aqui) para esta terça-feira (7). Com início dos trabalhos previsto para as 9 horas, a sessão terá o procurador de Justiça Ubirajara Albuquerque como representante do Ministério Público Estadual.

O Órgão Julgador é composto pelos desembargadores Laudivon Nogueira (presidente), Eva Evangelista (membro) e Adair Longuni (membro).

Entenda a Câmara Cível

Compete, originariamente, à Câmara Cível:

Processar e julgar: - as ações rescisórias de sentenças dos juízes cíveis de primeiro grau; - os conflitos ...

A Vara Única da Comarca do Bujari já tornou pública a abertura de processo de cadastramento de instituições aptas a receber benefícios do Fundo das Penas Pecuniárias, bem como de apresentação de projetos a serem executados com os recursos do dispositivo, criado pelo Provimento n° 01/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, em conformidade com a Resolução n° 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

De acordo com o Edital de Abertura (Edital nº 1/2015), publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 5.366 (fls. 154 a 157), podem participar entidades públicas e ...

A Justiça Volante, núcleo integrante do Centro de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais (Cejus) da Comarca de Rio Branco, divulgou o boletim estatístico das atividades registradas durante o mês de março de 2015.

No terceiro mês do ano, foram realizados 225 atendimentos, com 155 processos registrados e autuados. De acordo com a Coordenação de Atendimento Móvel de Perícia (Amope-Cejus), 86 acordos foram realizados no local da ocorrência e 69 audiências de conciliação foram marcadas no período.

Segundo a Amope-Cejus, das 69 audiências de conciliação marcadas para serem realizadas na sala de audiências do ...

Em decisão monocrática, publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última quarta-feira (1º), a desembargadora Waldirene Cordeiro manteve a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Xapuri, que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios formulados A. P. e M. J. M. dos S. em desfavor do município de Xapuri, referentes a acidente de trânsito que levou a óbito o filho do casal, por entender ser culpa exclusiva da vítima o fato ocorrido.

De acordo com a desembargadora-relatora (Apelação Cível n. 0700286-92.2012.8.01.0007), os genitores da vítima procuraram o Tribunal de Justiça pleiteando a reforma da sentença ...

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, por maioria de votos, decidiu condenar o Estado do Acre ao pagamento de R$ 8 mil, a título de danos morais, para Damião Souza de Farias, que procurou o Poder Judiciário ao entender “injustificada a espera por uma cirurgia necessária após acidente de trânsito”. Em primeira instância, sua reclamação foi julgada improcedente, em sentença proferida em outubro de 2014.

Ao julgar o Recurso Inominado nº 0601813-082014.8.01.0070, os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais decidiram, por maioria, em conhecer e dar provimento parcial ao pedido de Damião de Farias, nos ...

O 68º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge) teve como principal discussão a defesa de um Judiciário mais célere e efetiva. A edição de mais um evento da entidade, realizado em Teresina (PI), nos dias 25, 26 e 27 deste mês março. Representando o Tribunal de Justiça Acreano, participaram a desembargadora Regina Ferrari, corregedora geral da Justiça, e o juiz-auxiliar da Corregedoria, Leandro Gross.

O Encoge teve como tema “Gestão da Informação: garantia da celeridade e efetividade". Ainda por ocasião do encontro foi editada a Carta de Teresina ...