Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo já está em vigor
Já está em vigor, desde o último mês de abril, a Lei 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A norma estabelece novos parâmetros para a política de atendimento a adolescentes em conflito com a lei no País, regulamentando a execução de medidas socioeducativas, que hoje variam de estado para estado, dependendo do entendimento dos tribunais.
Falta de padrão
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a falta de padrão na execução de processos constitui um problema recorrente nas varas da infância e da juventude do Brasil. Com a criação do Sinase, ...