Decisão reconhece os danos morais e materiais causados a reclamante em função da omissão do Estado em não resolver o problema na via administrativa.
Profissional requeria a substituição da prisão por outras medidas cautelares ou autorização para viajar a tratamento à cidade de Curitiba (PR).
Decisão reconhece que podem partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial a qualquer tempo, exceto se já transitado em julgado.
Iniciativa vai garantir aos cidadãos uma prestação jurisdicional mais célere e eficiente, bem como elevar a Instituição a patamar de excelência.
Decisão atendeu ao pedido de antecipação de tutela para que seja realizada cirurgia vertebral e paciente tenha esperança de voltar a andar.
Decisão destaca que direito à informação “constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito, aliada à concretização de uma administração pública mais transparente, eficiente e eficaz”.
Atividade se estende até a próxima sexta-feira (10) e compreende atividades teóricas e práticas para discutir, analisar e debater o papel da iniciativa no encaminhamento de casos judiciais.
Decisão considera necessidade de se garantir tratamento fora do Acre; preponderância da dignidade da pessoa humana, cidadania e direito à vida, “em detrimento a suposto ‘dano’ ao erário Estatal”.
(mais…)Medida visa sanar diligências necessárias à desocupação da área de forma segura e pacífica, haja vista ser ocupada por várias famílias.
Acórdão considera que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária às provas contidas nos autos, razão pela qual foi determinado novo Júri.
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