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Reunião com representantes do CNJ e da Senappen tratou da destinação de recursos e do cumprimento das mais de 300 metas previstas para o sistema prisional acreano
O presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e a equipe da Missão Pena Justa – formada por membras e membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) – reuniram-se, no início da noite desta segunda-feira, 19, no Palácio Rio Branco, com integrantes do governo do Estado para tratar da continuidade das ações que estão transformando o sistema carcerário acreano.
O encontro teve como objetivo ampliar o diálogo com gestores públicos do Poder Executivo sobre a importância de garantir a execução do Plano Pena Justa. A ideia é incluir, no planejamento e no orçamento do Estado, os meios necessários para assegurar recursos e agilidade no cumprimento das metas pactuadas nacionalmente.
A plena execução das mais de 300 metas permitirá ao Acre cumprir as determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), que, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347), reconheceu a existência de um Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) no sistema prisional brasileiro. A previsão é de que o Plano Pena Justa, nacional e estadual, seja cumprido até 2027.
Articulação entre os poderes
Responsável pela condução da reunião, o presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, destacou o significado do encontro interinstitucional. Segundo ele, a reunião representa a força dos três Poderes da República na busca por soluções para a atual situação dos presídios acreanos. O magistrado também ressaltou a união de esforços entre os entes públicos para levar adiante a execução integral do Plano Pena Justa.
“A execução do Plano Pena Justa exige a união de esforços entre os Poderes e o compromisso de garantir os recursos necessários para transformar a realidade do sistema prisional acreano. Estamos trabalhando de forma integrada para cumprir as metas pactuadas, promover a dignidade das pessoas privadas de liberdade e ampliar oportunidades de reinserção social”, destacou o presidente do TJAC.
O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Lanfredi, mencionou o grau de maturidade do Estado no desenvolvimento e na implementação de políticas públicas para o sistema penal.
A diretora de Cidadania e Alternativas Penais, Mayesse Parizi, sugeriu que, além da aplicação de recursos, sejam discutidas estratégias para dar maior visibilidade e efetividade às ações da política prisional. Ela explicou que, devido à burocracia, muitos estados acabam não utilizando todos os recursos disponíveis. Por isso, considera necessária uma governança específica para a área.
O procurador do Trabalho Heiler Ivens e a juíza auxiliar da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Izabella Ramos, convergiram quanto à possibilidade de o Estado atuar como impulsionador, juntamente com a iniciativa privada, da empregabilidade de reeducandos e pessoas egressas do sistema prisional. Para ambos, a medida pode reduzir os custos do governo e, ao mesmo tempo, aumentar a receita local.
A juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Andréa Brito, ressaltou a sensibilidade das magistradas e dos magistrados do Acre em relação ao tema. De acordo com ela, isso é resultado de um amplo trabalho de capacitação realizado pelo Tribunal de Justiça, que tem permitido julgamentos que levam em consideração fatores sociais e o contexto em que cada cidadã ou cidadão está inserido.
O corregedor-geral da Justiça do Acre, desembargador Nonato Maia, celebrou os avanços obtidos, em especial a implementação da Central de Regulação de Vagas (CRV) e do Emprega Lab. O supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), desembargador Francisco Djalma, por sua vez, garantiu que permanecerá vigilante quanto à aplicação das metas e pediu a colaboração do Poder Executivo.
Em resposta, o secretário da Casa Civil, Cristovam Moura, que representou o governo do Estado na reunião, assegurou que o Poder Executivo está comprometido em cumprir todas as determinações contidas no Plano Pena Justa. Ele afirmou que, nesse processo de readequação do sistema prisional, o Judiciário tem sido um parceiro na articulação política e na execução dos projetos.
Missão Pena Justa
Participaram da reunião ainda o coordenador do GMF, juiz Robson Aleixo; o juiz auxiliar da Presidência do TJAC, Giordane Dourado; o secretário de Planejamento, Ricardo Brandão; o secretário adjunto de Justiça e Segurança Pública, José Messias; o presidente do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), Leandro Rocha; o chefe da Divisão de Trabalho da Senappen, Gilvan Albuquerque; assessoras e assessores do CNJ; além de servidoras e servidores dos Poderes Executivo e Judiciário.
A agenda encerrou o primeiro dia da programação da Missão Pena Justa no Acre. Nesta terça-feira, 20 de outubro, estão previstas uma reunião técnica com as Comissões Executivas e a equipe técnica da CRV, uma visita à Unidade Prisional Feminina de Rio Branco e discussões sobre os serviços penais e a inserção sociolaboral de reeducandas e reeducandos.
Fotos: Andréa Zílio/Secom TJAC