Acessibilidade
Anúncio foi feito durante um painel; programação também contou com debates sobre a aplicação dos direitos humanos nas decisões judiciais
A inteligência artificial Humanize IA, desenvolvida pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), estará em breve disponível para todo o Poder Judiciário brasileiro, graças a uma parceria firmada com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O anúncio foi feito pelo juiz auxiliar da Presidência, Giordane Dourado, durante a 57ª edição do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), realizada entre os dias 27 e 29 de maio, em Rio Branco.
O magistrado participava do painel “Convencionalidade e Direitos Humanos no Sistema dos Juizados Especiais”, mediado pela juíza Adamarcia Machado, quando fez a declaração. Na ocasião, também revelou aos participantes do evento que a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) demonstrou interesse no uso da ferramenta.
Antes do anúncio, Giordane Dourado explicava os objetivos do Projeto Humanize, iniciativa do TJAC voltada ao fortalecimento da cultura do controle de convencionalidade. Entre as principais ações desenvolvidas está a Humanize IA, ferramenta criada para auxiliar magistrados na análise de decisões sob a ótica dos tratados internacionais de direitos humanos e da jurisprudência da Corte IDH.
Inclusive, a tecnologia já começou a ser utilizada no Judiciário acreano. O juiz da Vara Criminal de Sena Madureira, Eder Viegas, proferiu uma decisão judicial com suporte da Humanize IA, que cruzou informações do processo com entendimentos consolidados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Durante o painel, Eder Viegas foi convidado a compartilhar sua experiência com a ferramenta. Segundo o magistrado, a solução se demonstrou eficaz ao apontar divergências entre a legislação nacional e normas internacionais voltadas à proteção dos direitos humanos.
As discussões sobre controle de convencionalidade seguiram com a participação do desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), José Henrique Torres. Em sua exposição, o magistrado propôs reflexões sobre a aplicação das normas internacionais de proteção aos direitos humanos no contexto nacional.
“O que você faria?”, questionou aos magistrados e operadores do Direito presentes no auditório. Ao longo da palestra, o desembargador José Henrique Torres apresentou dilemas éticos e jurídicos para sustentar a tese de que a magistratura brasileira ainda desconhece ou pouco aplica o Pacto de San José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil em 1992.
Além disso, ele enfatizou a responsabilidade institucional da magistratura. De acordo com o desembargador, o papel do Judiciário e dos juízes vai além da aplicação técnica das leis, envolvendo também a defesa da dignidade humana, dos direitos fundamentais e da democracia.
Diálogos entre magistrados dos Juizados Especiais
Na sequência, foi realizado o painel “Diálogos: juízes do sistema dos Juizados Especiais”, mediado pelo magistrado do Juizado Especial Criminal de Rio Branco, Gilberto Matos. Durante o debate, juízes de diferentes estados compartilharam experiências, desafios e particularidades da atuação nos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública.
Entre os temas abordados estiveram a atuação em demandas relacionadas ao direito do consumidor; a importância do Juizado do Torcedor e de Grandes Eventos; a relevância da sensibilidade na condução dos Juizados Especiais Criminais para evitar o agravamento de conflitos; além da governança judicial para redução do acervo processual e da conciliação como método eficaz de resolução de disputas.
Participaram do painel a juíza da 2ª Vara de Defesa do Consumidor dos Juizados Especiais de Salvador, Fabiana Pellegrino; a juíza do 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá e do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos, Patrícia Ceni; o juiz da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São José dos Campos, Marcos Pagan; o juiz da 29ª Vara Criminal de São Paulo, Fabrício Zia; e o juiz do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca do Crato, Ângelo Vettorazzi.
Parceiros
A 57ª edição do Fonaje é uma realização do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), com apoio do Governo do Estado, da Prefeitura de Rio Branco, da Universidade Federal do Acre (Ufac), da Associação dos Magistrados do Acre (Asmac), dos Cartórios de Protesto do Acre e da Associação Acreana de Advogados (Asad).
Fotos: Elisson Magalhães/Secom TJAC
O Fonaje conta com recursos de acessibilidade, como tradução em Língua Brasileira de Sinais (Libras), audiodescrição e linguagem simples.