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Desembargadora Regina Ferrari destacou os avanços promovidos pelo Estatuto e defendeu maior fortalecimento da rede de proteção à infância no país
A vice-presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e coordenadora da Infância e Juventude (Coinj), desembargadora Regina Ferrari, representou o Judiciário acreano no Seminário Estadual dos 36 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O evento ocorreu nesta segunda-feira, 13, no auditório do Palácio da Justiça, em Rio Branco, e reuniu integrantes do Sistema de Justiça e da Rede de Proteção à Infância.
A iniciativa teve como objetivo marcar os 36 anos do ECA, promulgado em 13 de julho de 1990. Com a legislação, crianças e adolescentes passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, sob a responsabilidade da família, da sociedade e do Estado. A norma também promoveu mudanças na prevenção, proteção e garantia dos direitos da infância e da adolescência no país.
Na solenidade de abertura, a desembargadora Regina Ferrari destacou a relevância do Estatuto. Ela relembrou que, antes da sua promulgação, a expressão “menor” era utilizada para se referir a crianças e adolescentes, especialmente aqueles considerados em “situação irregular”, como as vulnerabilidade social, em situação de rua ou em conflito com a lei. “Nós deixamos de tratar as crianças como objetos de tutela para reconhecê-las como sujeitos de direitos”, observou.
A coordenadora ressaltou, ainda, as conquistadas e os desafios que permanecem. “Foram 36 anos de conquistas, de avanços legais e de construção de uma rede de proteção. Mas comemorar não significa acomodar-se. Nós temos pautas urgentes. Precisamos estar mais juntos, em rede, para que as coisas fluam e para que essas portas não se fechem nunca”, afirmou.
O presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca), Hélio Koury, abordou as transformações promovidas pelo ECA. Segundo ele, a legislação passou a reconhecer crianças e adolescentes como prioridade absoluta, o que exige acompanhamento multidisciplinar em sua formação, com a participação da família, da escola e das instituições do Estado.
Após a cerimônia, foi realizada a aula inaugural da Escola de Conselhos do Acre, iniciativa que oferece formação continuada a conselheiros tutelares, conselheiros de direitos e operadores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA). A atividade foi acompanhada pelo juiz substituto Bruno Gonçalves, que, momentaneamente, atua na 2ª Vara de Proteção da Infância e da Juventude de Rio Branco.
O seminário foi promovido pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca), com o Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas), a Escola de Conselhos do Acre, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e a Universidade Federal do Acre (Ufac).
Fotos Gleilson Miranda / Secom TJAC