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Com as Centrais de Regulação de Vagas, que funcionam por meio da articulação entre os poderes Executivo e Judiciário, será enfrentada a superlotação nos presídios e produzidos dados para subsidiar a atuação de juízas e juízes
O controle da entrada e das vagas do sistema prisional é o primeiro eixo de atuação e metas do plano Pena Justa, elaborado para enfrentar as violações massivas de direitos dentro das penitenciárias brasileiras. Para dar cumprimento a esse pacto firmado entre o governo federal e o Supremo Tribunal Federal (STF), com aval do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ratificado pelo Estado e pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), foi realizada uma reunião nesta sexta-feira, 15, para debater propostas de implantação da Central de Regulação de Vagas (CRV).
A reunião foi conduzida pelos juízes de Direito, integrantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), Robson Aleixo (coordenador) e Eder Viegas (coordenador suplente), com participação do representante do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen/AC), Hilquias Almeida de Araújo, assim como da consultora do Programa Fazendo Justiça, Rúbia Evangelista, e da equipe técnica do GMF.
Central de Regulação de Vagas
Com as Centrais de Regulação de Vagas, espera-se lidar com o problema da superlotação carcerária, reduzindo a quantidade de pessoas em prisão provisória e enfrentando o racismo estrutural, já que o alto índice de aprisionamento de pessoas negras e em situação de vulnerabilidade socioeconômica revela a desigualdade social e racial.
De acordo com dados divulgados pelo CNJ com base no Geopresídios, a taxa de ocupação dos presídios no país é superior a 150%, com um déficit de 277 mil vagas. Por isso, esse mecanismo foi desenhado como maneira de enfrentar esses problemas.
As Centrais são instrumentos que funcionam pela articulação do Judiciário e Executivo, com o objetivo de garantir que uma vaga seja ocupada por apenas uma pessoa, respeitando a capacidade das unidades.
Para atuar nessa implantação, o TJAC e a Corregedoria-Geral da Justiça (Coger) publicaram a Portaria Conjunta nº 247/2026, instituindo, implementando e discorrendo sobre o funcionamento da Central de Regulação de Vagas (CRV). O próximo passo é instalar a unidade e, a partir daí, gerar informações para decisões sobre soltura ou manutenção de prisão ou regime.
Fotos: Elisson Magalhães/Secom TJAC