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Lei Antifacções prevê realização preferencial por videoconferência e motivou reunião para definição de fluxo no estado
A Corregedoria-Geral da Justiça (Coger) realizou, nesta sexta-feira, 10, uma reunião interinstitucional para analisar e discutir o trecho da nova Lei Antifacções (nº 15.358/2026) que altera a atual configuração das audiências de custódia. O encontro ocorreu no edifício-sede do Judiciário acreano, em Rio Branco, e foi presidido pelo juiz Cloves Ferreira.
De acordo com o novo texto, as audiências de custódia devem ocorrer preferencialmente por videoconferência. Diante disso, a Corregedoria reuniu integrantes do Sistema de Justiça, da Segurança Pública e do Sistema Penal para que, de forma conjunta, possam desenvolver e estabelecer um fluxo semelhante ao previsto na legislação para o Acre.
A proposta mantém critérios já firmados na Lei Anticrime (nº 13.964/2019), como a garantia de que a pessoa custodiada seja apresentada a um juiz em até 24 horas, com o objetivo de verificar a legalidade da prisão, a eventual ocorrência de tortura e a necessidade de concessão de liberdade provisória ou a conversão da prisão em preventiva.
Durante a reunião, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) avaliou serem necessárias recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o assunto para, posteriormente, implementar a nova configuração das audiências de custódia no estado. O intuito é evitar qualquer violação a pactos ou tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil.
Também foi proposta a criação de um Grupo de Trabalho (GT) interinstitucional. Nesse espaço, representantes das instituições poderão debater estratégias e medidas para a realização das audiências de custódia conforme a Lei Antifacções. A ideia foi bem recebida pelos participantes, que votaram pela instauração do GT. Em breve, os órgãos devem indicar seus representantes. Enquanto isso, eles irão analisar a Nota Técnica elaborada pelo GMF acerca do tema.
Participaram da reunião integrantes do Ministério Público do Acre (MPAC), da Defensoria Pública do Estado (DPE/AC), da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB-AC), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Polícia Federal e do governo do Estado, por meio da Polícia Civil do Acre (PCAC) e do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen).
Fotos: Wellington Vidal/Secom TJAC