Acessibilidade
Projetos podem ser apresentados até 31 de outubro; recursos serão destinados a iniciativas de relevante interesse social
Instituições interessadas em receber recursos do Fundo das Penas Pecuniárias já podem realizar o cadastro. A Vara Criminal da Comarca de Brasiléia publicou nesta segunda-feira, 5, no Diário da Justiça (pág. 26-27), o edital que estabelece as regras para inscrição, apresentação e seleção de projetos.
Podem participar entidades públicas ou privadas com finalidade social, regularmente constituídas, que apresentem projetos voltados a áreas como segurança pública, educação, saúde, assistência à ressocialização de pessoas que cumprem pena, atendimento às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, entre outras ações de relevante interesse social.
As instituições interessadas devem preencher o formulário de cadastramento e apresentar um projeto seguindo o roteiro técnico estabelecido no edital.
Os projetos podem ser entregues até 31 de outubro de 2026, das 7h às 14h, diretamente na Vara Criminal da Comarca de Brasiléia, localizada na Avenida Rui Lino, nº 695, bairro Raimundo Chaar, ou encaminhados pelo e-mail cepal-br@tjac.jus.br.
A prestação de contas do projeto deve ser feita ao Poder Judiciário em até 30 dias após a conclusão do projeto. A instituição que não realizar a prestação de contas no prazo ficará impedida de apresentar novo projeto por seis meses.
Em caso de irregularidades, a instituição poderá ser notificada para corrigir as pendências no prazo de cinco dias, sob pena de aplicação da mesma restrição.