Racismo institucional: desafios e ações do TJAC na promoção da equidade racial

No Dia da Consciência Negra, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) reforça o compromisso em enfrentar o racismo institucional, com políticas afirmativas e trabalho contínuo de conscientização 

No Judiciário brasileiro o racismo institucional é visível na pouca representatividade de pessoas negras. Nos 136 anos do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Joaquim Barbosa foi o primeiro e segue sendo o único negro a presidir a Corte, entre 2012 a 2014. Essa ausência acontece em outros tribunais brasileiros e, neste Dia da Consciência Negra, 20 de novembro, deixa a pergunta: como fazer o combate ao racismo institucional ser realidade no dia-a-dia?

O desafio é grande. Afinal, a escravidão foi abolida há somente 138 anos, depois de mais de 300 anos de escravidão. Mas, a estrutura discriminatória ainda está imbricada nos comportamentos individuais, culturais e estruturais. O racismo institucional se manifesta em rotinas, práticas e comportamentos discriminatórios sutis, implícitos e incorporados ao cotidiano das instituições, por exemplo, o policiamento agressivo nas comunidades negras, as altas taxas de encarceramentos de pessoas negras e a pouca presença de pessoas negras dentro do Judiciário.

A servidora Maria Alice Silva de Paula, que atua na Secretaria de Execução Financeira (SUEXE) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), formada em Engenharia, Direito e Administração, conta como os efeitos dessas estruturas racistas estiveram presentes ao longo da sua carreira: “Já teve vez de eu passar em processo seletivo para bancos privados, mas, na hora da entrevista presencial, bastava olharem para mim, soltarem um surpreso ‘ah, é a senhora?’ e, logo depois, virem com a desculpa de que a vaga já tinha sido ocupada. E isso não aconteceu só uma vez, não. Em outras instituições, diziam que a vaga já era praticamente certa, mas bastava eu me apresentar pessoalmente para a oportunidade desaparecer como mágica”.

Reconhecer o racismo estrutural

Com o julgamento da  Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.°972 em 2025, o próprio STF reconheceu o racismo estrutural e as graves violações sistemáticas dos direitos fundamentais da população negra no Brasil e determinou a adoção de medidas duradouras e efetivas. Mas, desde 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Pacto da Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, com quatro eixos de atuação: promoção da equidade racial; desarticulação do racismo institucional; sistematização dos dados raciais; e articulação interinstitucional e social para garantia de cultura antirracista. 

O Tribunal de Justiça do Acre acompanha essas políticas judiciárias, e por meio da Comissão Permanente de Equidade Racial do TJAC (Coper), desenvolve ações de conscientização e promoção do combate ao racismo estrutural, como explicou a juíza de Direito Isabelle Sacramento, integrante da Comissão: “Nossa atuação é para assegurar o conhecimento sobre o racismo, a prevenção e a repressão sobre o racismo, mas também uma mudança de um paradigma da própria instituição sobre o que é racismo e como nós podemos coibir no dia a dia. Seja na atuação como magistrado, em audiências, em culturas, na relação com os servidores e na relação com o público externo”. 

Ações afirmativas do TJAC

Ao longo deste ano, a Justiça acreana: participou de articulações interinstitucionais de letramento em Raça, Gênero e Diversidade para gestores, servidoras e servidores; promoveu capacitações com debates sobre linguagem e racismo; apoiou projetos realizados dentro das unidades prisionais com foco em mulheres negras e pessoas LGBTQIA+; e produz de modo contínuo conteúdos comunicacionais para conscientizar sobre a temática. 

Além disso, o TJAC disponibilizou o canal específico para equipe interna realizar denúncia de racismo e discriminação étnico-racial; e no início do ano, em abril, instituiu o Programa de Incentivo à Capacitação de Pessoas Negras para Ingresso na Magistratura, com incentivo financeiro de até R$ 500,00 para cobrir gastos com estudos preparatórios para esses concursos. 

Outra inovação do TJAC, foi a Resolução n.°353, do dia 22 de abril de 2026, que aumentou a reserva nas políticas de cotas para até 35% das vagas em concursos. O CNJ tinha determinado um percentual de 30%, e o Judiciário acreano ultrapassou a cota.

Alice reconhece a importância das atividades e ações realizadas pelo TJAC. Em junho, ela participou de uma roda de conversa com escuta e compartilhamento das vivências sobre equidade racial no ambiente institucional, no Espaço de Convivência do Fórum dos Juizados Especiais Cíveis da Cidade da Justiça de Rio Branco.  Ali, ela compartilhou suas experiências e destacou a necessidade de ações educativas. A servidora elogiou a atuação do TJAC, e fez questão de agradecer a acolhida que teve pela equipe do setor de finanças do TJAC:

“Eu fui recebida com muito respeito e carinho. Sou imensamente grata por todo o acolhimento, pela paciência e pelos ensinamentos que recebi desde o primeiro dia. Assim, eu expresso a minha gratidão, ao secretário de Gestão Orçamentária e Finanças, Jacikley da Costa Ribeiro, a Samya Ester Da Silveira Gouveia Assis, subsecretária de Execução Financeira e a toda equipe. Estar neste setor é bem especial, isto mostra o quanto faz diferença encontrar portas abertas e pessoas dispostas a somar”, disse. 

Continuar diariamente e juntos

A juíza Isabelle Sacramento ressalta que o compromisso com esse trabalho tem que ser contínuo: “O Dia da Consciência Negra é um dia muito importante para reflexão sobre a questão do racismo. Então, institucionalmente, o Tribunal tem tratado do assunto, não só no Dia da Consciência Negra, mas em todos os eventos durante todo o ano, pra trazer essa conscientização dos magistrados, dos servidores, sobre a importância de falar sobre racismo, de quebrar preconceitos, de mudar essa cultura dentro da nossa instituição”. 

Para Alice, essas estruturas racistas estão presentes em rotinas diárias tanto dentro quanto fora das instituições. Na avaliação dela a superação disso também requer trabalho cotidiano: “Quando a gente fala sobre preconceito, muitas vezes o assunto parece distante, mas na vida real ele acontece em detalhes muito dolorosos que exigem da pessoa negra uma força enorme para seguir em frente e superar. Para que o combate ao racismo institucional deixe de ser só um assunto de data comemorativa e vire realidade no serviço público, a gente precisa transformar boas ideias em atitudes que façam parte da rotina”. 

A data, Dia da Consciência Negra, marca a morte de Zumbi, um dos maiores líderes da resistência negra contra a escravidão do Brasil, que atuou no Quilombo dos Palmares. Ele foi assassinado no dia 20 de novembro de 1695, mas tornou-se símbolo da luta antirracista no país. Ele é um símbolo, mas tantas outras e outros vieram antes e depois, como, Esperança Garcia, denunciou maus-tratos sofridos pelas pessoas escravizadas, o político e advogado Nilo Peçanha, a primeira juíza federal do Brasil Maria Rita Soares de Andrade. Mas, o enfrentamento ao racismo institucional e transformação requer o compromisso de todas e todas, como enfatizou a filósofa e ativista Angela Davis: “Numa sociedade racista, não basta não ser racista, é necessário ser antirracista”. 

Fotos Elisson Magalhães e Gleilson Miranda / Secom TJAC e imagens cedidas

Emanuelly Silva Falqueto | Comunicação TJAC

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