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Medida está prevista na Nota Técnica n.º 26/2026, que uniformiza os procedimentos em todo o estado e reforça a isonomia e a segurança jurídica
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio do Centro de Inteligência, publicou, nesta segunda-feira, 6, no Diário da Justiça, a Nota Técnica n.° 26/2026, que uniformiza os procedimentos de apuração de ato infracional quando o adolescente não se encontra apreendido.
A partir de agora, todas as unidades jurisdicionais do estado deverão adotar a chamada audiência una, na qual a produção da prova oral e o interrogatório do jovem são realizados em um único ato processual. A medida busca evitar insegurança jurídica e assegurar a isonomia no tratamento dos adolescentes que respondem a processos por ato infracional.
Com a nota técnica, os procedimentos de apuração passarão a ser os mesmos em todas as unidades jurisdicionais, garantindo maior previsibilidade e igualdade na condução dos processos. A uniformização também confere maior respaldo às magistradas e aos magistrados responsáveis pelos casos.
Ficou estabelecido que a audiência em que o adolescente responde ao processo em liberdade deverá seguir a seguinte ordem procedimental: produção da prova oral da acusação; produção da prova oral da defesa; e interrogatório ao final da instrução, conforme estabelecido pelo Tema n.º 1.269 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Dessa forma, são preservados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Além disso, o procedimento permite que o adolescente tenha pleno conhecimento do conjunto probatório produzido antes de exercer sua autodefesa. A inobservância desse procedimento pode implicar a nulidade do processo.