Acessibilidade
A ideia é ampliar o alcance da ferramenta desenvolvida pelo TJAC para facilitar o controle de convencionalidade, melhorando o alinhamento de petições e decisões com os tratados internacionais de proteção aos direitos humanos
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) assinaram Termo de Cooperação nesta segunda-feira, 8, para fortalecer as ações do Projeto Humanize. Entre os principais destaques do projeto está a ferramenta Humanize IA, uma solução de inteligência artificial inédita, desenvolvida pelo Judiciário acreano, para automatizar o controle de convencionalidade, e assim, melhorar o alinhamento de petições, decisões, votos e sentenças com os precedentes e opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).
O controle de convencionalidade é o nome dado à ação de verificar se leis, decisões e atos de um país estão seguindo os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. Com a utilização da ferramenta será possível realizar esse controle de forma mais rápida e garantir a aplicação da lei, confirmando tratados internacionais.
Entre os principais compromissos estabelecidos no Termo estão: realizar congressos, seminários, simpósios, desenvolver e compartilhar soluções tecnológicas; promover a capacitação de membros, servidores e agentes; realização de atividades jurídicas e pesquisas conjuntas; além de, facilitar o acesso de pesquisadores das instituições às bibliotecas.
Dessa maneira, espera-se aprofundar o conhecimento em Direito Internacional e que as instituições do Sistema de Justiça façam exame de convencionalidade, aumentando a efetividade na defesa dos direitos humanos no estado. Afinal, Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), Defensoria Pública estadual (DPE/AC) e OAB/AC são entidades que apontam violações dos direitos humanos e com a utilização da ferramenta eles poderão aperfeiçoar esse trabalho.
Para o desembargador-presidente do TJAC, Laudivon Nogueira, a cooperação amplia o alcance do Humanize IA e garante direitos às pessoas atendidas pelo Judiciário. “O objetivo é coordenar esforços. Estamos convergindo em um propósito de fortalecimento dos direitos humanos. E quem ganha é a cidadã e o cidadão, com uma atuação voltada a construir uma sociedade mais justa, plural, fortalecendo a ampliação desses direitos”, ressaltou Nogueira.
Automatização e proteção
Laudivon Nogueira ressaltou que a ferramenta é uma semente para o futuro, que aperfeiçoa a prestação dos serviços públicos: “Temos que lançar as sementes para que no futuro alguém colha. Estamos aqui plantando sementes para melhorar o Sistema de Justiça e melhorar o Estado de direito”.
Ao assinar o documento, articulado pelo Núcleo de Cooperação Judiciária (Nucoj) do TJAC, o presidente OAB/AC, Rodrigo Aiache, reconheceu a necessidade de realizar esse trabalho para garantir a aplicação efetiva da Convenção Americana de Direitos Humanos nas decisões e nas petições apresentadas pela advocacia.
Durante o ato estavam presentes a juíza auxiliar da Presidência, Zenice Cardozo, e o magistrado Giordane Dourado, que também é auxiliar e coordenador do Projeto Humanize IA, assim como, os servidores que integram a equipe da ferramenta, Rodrigo Santos e Marcel Viana.
Fotos Elisson Magalhães (Secom-TJAC)