Premiação tem o objetivo de estimular e disseminar práticas que visem a eliminação das desigualdades raciais
As boas práticas que combatam o racismo e impulsionem a equidade racial no âmbito do Poder Judiciário serão premiadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). É o que institui o Prêmio “Equidade Racial”. A Resolução nº 519/2023, juntamente com o Estatuto de Igualdade Racial, Lei nº 12.288/10, determinam que o poder público deverá promover ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra.
A ministra Rosa Weber, requerente da ação, também cria o Indicador de Desempenho na Promoção da Equidade Racial (Iper), documento que será regulamentado pela Presidência do CNJ, que mensura o resultado e o nível de comprometimento dos órgãos na realização de atos. As práticas serão avaliadas pelo Fórum Nacional do Poder Judiciário para Equidade Racial (Fonaer), a partir dos seguintes critérios: inovação, resolutividade das demandas de equidade racial, impacto territorial e/ou social, eficiência, garantia dos direitos humanos e respeito a povos e comunidades tradicionais e replicabilidade.
As ações devem ser publicadas preferencialmente até o dia 30 de novembro, e aos proponentes das iniciativas mais bem avaliadas na modalidade “Boas Práticas” e aos tribunais com melhor desempenho no Iper, serão premiados em solenidade anual, na semana do dia 3 de julho, Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial.
Ações do TJAC
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) já possui ações de combate ao racismo, adotando mudanças estruturais no Judiciário Acreano, implantando cotas para candidatas e candidatos negras e negras nos concursos para preenchimento de cargos. Também a Portaria nº 1206, de 18 de agosto de 2020, institui o Comitê de Diversidade do TJAC, que trabalha propondo objetivos estratégicos, ações, metas e indicadores de melhoria e igualdade voltadas para público interno e externo do tribunal, além de colaborar com organizações da sociedade civil e órgãos estatais com objetivos similares.
O Comitê atua elaborando eventos de inclusão e combate as práticas discriminatórias de pessoas, além de estabelecer diálogo permanente com movimentos sociais organizados que tratem de temáticas relacionadas à diversidade, visando a atualização constante quanto às suas demandas.