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Mais do que garantir direitos, o Poder Judiciário propõe a implementação efetiva dos tratados internacionais e da jurisprudência interamericana no Acre
Na manhã desta segunda-feira, 12, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e a Polícia Civil assinaram o Termo de Cooperação Técnica para fortalecer as ações do projeto Humanize. A iniciativa pioneira está relacionada ao controle de convencionalidade no Sistema de Justiça acreano e ampliação a efetividade da proteção dos Direitos Humanos no Acre.
O presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, afirmou o propósito em estabelecer a rede estadual de promoção e defesa dos Direitos Humanos: “Essa é uma rede que está sendo construída com várias mãos, no sentido de que nós possamos fortalecer nossas instituições, capacitar e em última instância, a finalidade de concretizar o que foi estabelecido em 1992, quando o Brasil oficializou a adesão aos tratados internacionais de proteção aos Direitos Humanos”.
Em consonância, o juiz auxiliar da Presidência, Giordane Dourado, enfatizou que a adesão da Polícia Civil é inédita. “Esse compromisso com os Direitos Humanos não enfraquece, nem atrapalha o trabalho da polícia. Ele reforça ainda mais e dá credibilidade, sobretudo porque as forças de segurança estão integradas e harmônicas com a rede de Justiça”, assinalou.
O delegado-geral da Polícia Civil, Pedro Buzolin, afirmou que esta visão está alinhada à atual gestão: “Viemos quebrando vários paradigmas, com a mudança de cultura, temos certeza que estamos fazendo nosso papel”.
Já compõem a rede a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Acre Seccional Acre. Neste ato, passam a integraram a Polícia Civil e em seguida a Secretaria Estadual de Segurança Pública. Deste modo, firmado os marcos de institucionalização dos mecanismos para ampliação do uso do controle de convencionalidade.
No encontro, o secretário de Segurança Pública, José Américo Gaia, falou sobre efetividade. “O projeto Humanize é muito interessante, por isso aderimos a essa iniciativa, diante desse acordo de cooperação técnica. Essas práticas voltadas para a cidadania, dignidade e Direitos Humanos é algo que a Sejusp vem desenvolvendo na prática e agora, com o estabelecimento desta rede fica chancelada nossas atividades e parceria com o Tribunal de Justiça”.
Também acompanharam as agendas: o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Anastácio Menezes, o assessor jurídico do TJAC Marcel Viana e o servidor Rodrigo Santos. Posteriormente, a vice-presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, o secretário-geral do TJAC, Júnior Martins e o secretário-geral da Sejusp, Marcos Frank.
Humanize
O projeto Humanize contempla o desenvolvimento da Humanize IA, solução de inteligência artificial criada para ampliar o alinhamento das decisões judiciais locais ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A ferramenta foi concebida para apoiar a aplicação do controle de convencionalidade, promovendo decisões mais fundamentadas na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
O Termo de Cooperação prevê uma série de ações conjuntas entre as instituições, incluindo a realização de congressos, seminários, simpósios e pesquisas; o desenvolvimento e compartilhamento de soluções tecnológicas; a capacitação de magistrados, defensores, servidores e demais agentes públicos; além da ampliação do acesso a acervos bibliográficos e materiais especializados em Direito Internacional dos Direitos Humanos.
Fotos: Elisson Magalhães/Secom TJAC