Estatuto da Igualdade Racial (Lei n.°12.288/2020) comemora 13 anos de existência na quarta-feira, 20, e o Tribunal de Justiça do Acre desempenha um trabalho de conscientização e mudanças estruturais para combater o racismo
Neste dia 20 de julho, o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n.°12.288/2010) comemora 13 anos. Esse mecanismo legal é um avanço no enfrentamento as práticas discriminatórias. Contudo, o Brasil é um país racista, especialmente, em relação à população negra. A economia, as instituições e a própria história brasileira foi e continua sendo construída a custo do sangue das pessoas negras. O horror da escravidão, infelizmente, se perpetua nos altos índices de homicídios contra jovens negros e negras, na falta de representatividade nos produtos midiáticos, nas altas taxas de encarceramento de pessoas negras e pobres, na ausência de negros e negras nos lugares de poder e outros âmbitos. Por isso, enfrentar o racismo deve ser uma questão de todos e todas, como ensina a filósofa Angela Davis: “numa sociedade racista, não basta não ser racista. É necessário ser antirracista”.
O combate ao racismo inclui lidar com questões linguísticas, para evitar a minimização dessas formas de violência e crimes com consequências devastadoras empregando o discurso. Mas, além disso, é preciso mudanças estruturais, com políticas públicas. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Acre, por meio do Comitê da Diversidade, tem procurado encarar a questão de frente, assumindo falhas e buscando corrigir essa defasagem histórica que está arraigada nas estruturas institucionais do país.
Criado em agosto de 2020 pela Portaria n.°1.206/2020, o órgão tem a missão, conforme o artigo 1° do documento de: “propor objetivos estratégicos, ações, metas e indicadores de melhoria e igualdade voltas para público interno e externo deste Tribunal e colaborar com organizações da sociedade civil e órgãos estatais com objetivos similares”. O Comitê atua elaborando ações de inclusão e combate as práticas de discriminatórias de pessoas com deficiência, negros, mulheres, idosos, indígenas, lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, queer, intersexual, assexual e qualquer outra identidade de gênero e/ou sexualidade.
O Comitê é uma medida aliada as leis voltadas aos direitos humanos, da mesma maneira que a legislação aniversariante. A 12.288 estabelece que a discriminação racial ou étnico-racial é “toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica (…)”, ou seja, povos originários e de outras origens étnicas também são protegidas pela lei.
Mudanças estruturais
Entre as ações desenvolvidas no Judiciário estadual que implicam na criação de mecanismos para reduzir o racismo estrutural está a adoção de cotas a candidatos negros e negras nos concursos para preenchimento de cargos, à exemplo do último processo seletivo de juízes leigos e conciliadores.
Além disso, as políticas penais articuladas pelo Judiciário, por meio do Programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), rendem bons frutos e plantam sementes importantes de garantia da justiça e direitos das pessoas, para desconstrução de protocolos de coibição de violência, amparados no racismo e discriminação
Em conformidade com os dispositivos legais do Estatuto da Igualdade Racial, que conceitua ações afirmativas como estratégias para correção das desigualdades raciais, o TJAC fez levantamento para autodeclaração de raça. Com o perfil sociodemográfico, o TJAC poderá traçar e implantar iniciativas mais efetivas.
Afinal, antes de 1990 no Poder Judiciário do Acre não existiam magistradas ou magistrados autodeclarados negros. Somente a partir de 1991 que pessoas negras ingressam na magistratura acreana, representando até 2018 o percentual de 10%. Esses dados foram publicados em 2018 e são do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disponíveis no perfil sociodemográfico.
Educação é o caminho
Outra frente de atuação são as campanhas de conscientização, combate as formas de discriminação realizadas pela Gerência de Comunicação do TJAC, junto com as formações, capacitações e debates realizados pela Escola do Poder Judiciário do Acre (Esjud).
A elaboração de ações afirmativas em favor da população negra e da pluralidade étnica-racial é um dos objetivos da atual presidente do Tribunal, desembargadora Regina Ferrari. A magistrada explica “o combate à discriminação, preconceito e outras expressões da desigualdade de raça, gênero, condições física, orientação sexual, religiosa e outros valores ou direitos protegidos pela Constituição Federal é dever de todos e todas, especialmente da Justiça brasileira”.