Bons resultados da atuação do TJAC com as políticas penais são destaque em noticiário nacional

Em Programa da TV Justiça, veiculado na última sexta-feira, 7, foram apresentados dados da atuação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária e Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) em relação ao enfretamento a crise no sistema prisional

“Em três anos, nós do Tribunal de Justiça do Acre superamos a meta que tínhamos estabelecido para chegar em seis anos. Em três anos de desenvolvimento de trabalho do nosso Grupo de Monitoramento de Fiscalização Carcerária e Socioeducativo, nosso GMF do Poder Judiciário do Acre, em conjunto com outras instituições, o Acre reduziu a sua superpopulação carcerária em quase 12%. Isso sem ter aumento da violência”, comentou a juíza de Direito Andréa Brito durante entrevista concedida a TV Justiça, na sexta-feira, 7, que está disponível neste link.

O programa, Jornal da Justiça, tratou sobre a política de enfrentamento a crise no sistema penal conduzida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pois, recentemente, o CNJ dando mais um passo nesse trabalho lançou o guia para implantação de Comitês de Políticas Penais nos estados. Mas, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) através do GMF, tinha estruturado seu Comitê em novembro de 2021, atendendo diretrizes do Programa Fazendo Justiça.

Atualmente o supervisor do GMF no Acre é o desembargador Samuel Evangelista, que junto com equipe de magistradas e magistradas, servidores e servidoras, apoiados pela gestão administrativa do TJAC, articulam estratégias e ações para enfrentar a crise no sistema penal. Afinal, como declarou o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.°347, existe uma violação massiva dos direitos e um estado inconstitucional das coisas em relação ao sistema penal no país, por omissão dos órgãos públicos responsáveis.

A juíza Andréa, integrante do GMF e titular da Vara de Execuções de Pensas e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco (Vepma), discorreu sobre o cenário nacional e local, destacando que é preciso refletir e agir sobre essas questões que sustentam os problemas no sistema penal, tais como o racismo estrutural.

“O Brasil conta com grades desafios no campo do sistema penal: superpopulação carcerária, quadro de violações massivas nos espaços prisionais, baixa reinserção social de pessoas egressas, fragilidades nas políticas de alternativas penais. No Acre não é diferente, nós temos a presença de organizações criminosas, conflitos gerados pela dominação de rotas nos locais de domínio de tráfico têm gerado ao longo dos anos impactos sociais de grandes proporções, somos tríplice fronteira, temos quase temos quase 50 mil quilômetros e área em fronteira. Dos nossos 22 municípios, 16 estão na faixa de fronteira. Todas essas questões precisam ser pensadas dentro de um ciclo penal, que necessita de profundas transformações, que possam induzir políticas públicas de proporcionalidade, garantia de direitos, inclusão social, cidadania para pessoas privadas de liberdade e egressas, né?”, disse a magistrada.

Além disso durante a entrevista, Brito falou sobre o papel da imprensa para que sejam compreendidas qual é a situação das unidades de encarceramento no estado. A magistrada também enfatizou que os resultados alcançados no Acre só foram possíveis com o desenvolvimento ações conjuntas por todas as instituições que integram o Sistema de Justiça, assim como o Poder Executivo e Legislativo em suas diversas esferas.

Toda essa atuação para resolver esses desafios é realizada através das diretrizes e orientações do Programa Fazendo Justiça, promovido pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidades para o Desenvolvimento (PNUD) e o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

Emanuelly Falqueto | Comunicação TJAC