Acre adere ação nacional para garantir biometria e documentação às pessoas custodiadas

Adesão a ação foi realizada pelo Judiciário, Estado do Acre e Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com intuito de fornecer documentação para as pessoas em privação de liberdade e promover cidadania

“Hoje o invisível tem nome”, comentou o juiz Luís Lanfredi, coordenador Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no lançamento da ação de identificação civil e emissão de documento para pessoas privadas de liberdade no Acre, na sexta-feira, 13, no Palácio da Justiça. A ação, organizada pelo CNJ e diversas outras instituições, visa garantir direitos e dignidade para as pessoas que passam pelo Sistema Penal e não possuem documentos.

Com esse intuito, de dar cumprimento para a legislação penal, com a implantação e desenvolvimento de atividades que gerem ressocialização e inclusão, como o direito a ter documentação, o Estado por meio da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública (Sejusp), o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e o CNJ assinaram na manhã o Termo de Cooperação Técnica.

No estado, a assinatura e adesão à ação nacional é resultado do trabalho do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), seguindo resoluções do CNJ, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), para atender os eixos de atuação do Programa Fazendo Justiça, uma iniciativa articulada nacional e internacionalmente para combater a inconstitucionalidade do Sistema Penal e Socioeducativo brasileiro.

Imagem da banda em formato de U com várias autoridades sentadas em volta
Foto: Dhárcules Pinheiro

O Acre é o sétimo Estado que faz a adesão à essa ação conjunta que disponibiliza na Capital e comarcas do interior do Judiciário equipamentos para cadastrar as pessoas que passaram pela Audiência de Custódia e tiveram prisão mantida. Assim, essas pessoas poderão decidir se desejam fazer a biometria e futuramente emitir seus documentos. Paralelo a isso também será trabalhado para fazer os cadastros das pessoas que se encontram em situação de privação de liberdade nas unidades de detenção e encarceramento, com o engajamento do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen).

A desembargadora-presidente do TJAC, Waldirene Cordeiro, relatou a importância dessa ação para o cumprimento da Norma Geral do Brasil, a Constituição. “Com a biometria e documentação estamos cumprindo a lei Constitucional em relação aqueles que estão presos. Não vamos parar por aqui, afinal, percebemos a crise no sistema penitenciário. Estamos trabalhando para alterar isso, para que essas pessoas invisibilizadas sejam visíveis. ”, disse a presidente.

Foto da desembargadora Waldirene Cordeiro vestida de vermelho falando ao microfone
Foto: Dhárcules Pinheiro

Articulação

Mas, conforme foi lembrado pelos representantes das instituições envolvidos no planejamento e execução da medida, a articulação é essencial para que o serviço seja garantido. Nesse espírito de conjunção de esforços para sanar a violação de direitos e garantir a segurança pública, estavam presentes no lançamento membros do TJAC, equipe do CNJ e, representantes do Estado do Acre, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Depen, Defensoria Pública e Ministério Público estadual, Iapen/AC e Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC).

Para o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, coronel Paulo César, o momento representa “avanço no reconhecimento da cidadania da população carcerária”. Afinal, como esclareceu a autoridade, levar cidadania para essas pessoas é reduzir a população carcerária, é levar a execução do que está previsto na Lei.

O diretor de políticas penitenciárias do Departamento Penitenciário Nacional, Sandro Abel, lembrou a relevância da articulação entre as instituições para que essa missão constitucional, de fornecer documentos, de garantir os serviços básicos de identificação, seja efetivada. “Esse trabalho de identificação já existia, mas essa ação articulada pelo CNJ, tem um tamanho, é uma grande ação de cidadania, feita com a união das instituições”.

Para o assessor especial da presidência do TSE, Iuri Camargo, a ação de emissão de documentação e biometria significa inclusão. “Fornecer documentão para quem sai do sistema penal traz integração”.

Documentos e biometria

Para acompanhar a implementação da ação, após a cerimônia de lançamento, a equipe do CNJ foi até o Fórum Criminal da Comarca de Rio Branco, na Cidade da Justiça, acompanhar as Audiências de Custódia e a realização da biometria de pessoas que tiveram a prisão mantida.

Foto da porta da sala com a placa indicando o local para fazer a biometria das pessoas detidas
Foto: Elisson Magalhães

Além de promover acesso a direitos, com disponibilização de documentos e biometria, as pessoas atendidas poderão acessar programas e benefícios de assistência social e, ainda, será feito a uniformização do uso de biometria em todo o país para garantir maior confiança em dados, inclusive evitando prisões por engano.

A ação integra o catálogo de atividades do programa Fazendo Justiça, executado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e apoio do Depen para resolver os problemas existentes na segurança pública. A ação de identificação tem ainda parceria do TSE e da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen).

Com isso, executa-se que o alertou o desembargador Luís Lanfredi, da equipe do CNJ, sobre a importância gerar efetivamente ressocialização e inclusão. “Falar de direitos sociais sem garantir premissas básicas para incluir é retórica. A ação de biometria e documentação mostra o compromisso histórico das instituições com as políticas públicas penais”.

Emanuelly Silva Falqueto | Comunicação TJAC