As instituições requerentes deverão enviar os projetos (modelo disponível no anexo do edital), no formato PDF, exclusivamente através de e-mail, até o dia 15 de outubro de 2021.
A Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas (VEPMA) da Comarca de Rio Branco tornou público edital para cadastramento de instituições aptas a receberem benefícios do fundo das Penas Pecuniárias. O Edital 01/2021 foi publicado na edição do Diário da Justiça Eletrônico, desta terça-feira, 21.
O documento, assinado pela juíza de Direito titular na unidade, Andrea Brito, informa que as instituições que pretendem a obtenção do benefício, deverão preencher o formulário e roteiro de projeto técnico, ambos os documentos estão disponíveis no anexo do edital e na sede da VEPMA, localizada no Fórum Criminal, da Cidade da Justiça.
Os projetos serão recebidos exclusivamente, por meio eletrônico no formato PDF em arquivo único, através do endereço E-mail: vepma-rb@tjac.jus.br, até 15 de outubro de 2021.
Será admitida a possibilidade de cadastro de entidades localizadas em outros municípios sede ou de outras comarcas, caso não haja projeto viável a ser implementado na Comarca de Rio Branco. A análise e aprovação do projeto ficará sob responsabilidade da VEPMA, facultando ao Ministério Público emitir prévio parecer.
A prioridade no repasse dos valores será para beneficiários que mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, que atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção de criminalidade, incluindo os conselhos das comunidades, que prestem serviços de maior relevância social, dentre outros critérios.
As escolhas não serão de forma aleatória, sendo sempre motivada a decisão que legitimar o ingresso da entidade entre os beneficiários.
Após a finalização do projeto, a prestação de contas da verba recebida, fica sob responsabilidade da entidade beneficiada, que tem o prazo de quinze dias para enviar à VEPMA relatório detalhado dos valores gastos. A entidade que deixar de entregar o relatório de prestação de contas no prazo ficará impedida de apresentar novo projeto pelo período de seis meses.
Para mais informações, ligar no telefone da VEPMA: 68 3212-0574 ou 68 99245-0523 (Whatsapp).