Cartilha apresenta definições sobre assédio moral, assédio sexual, discriminação e como denunciar

Material traz também informações sobre o trabalho das comissões instituídas para apurar os casos nos órgãos do Poder Judiciário.

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) possui duas comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. As Portarias nº 1.039/2021 e nº 1.040/2021, assinadas pela presidente do TJAC, desembargadora Waldirene Cordeiro, atendem à Resolução CNJ nº 351/2020. Uma é voltada ao Primeiro Grau, que tem o juiz de Direito Danniel Bomfim na coordenação e, a outra, ao Segundo Grau, respetivamente, que é presidida pelo desembargador Roberto Barros.

Cabe às comissões empreenderem as ações necessárias para a configuração de um indicador eficaz na área, bem como rotina que possa coibir e disponibilizar canais para denunciar práticas como a exigência de tarefas impossíveis de serem executadas, distribuição irregular da carga de trabalho ou mesmo favores de natureza sexual em troca de promessas de promoção, práticas incompatíveis com as atividades do Poder Judiciário e os princípios que regem a Administração Pública.

A atuação dessas comissões, explicitadas no art. 17 da Resolução n. 351/2020, é centrada na prevenção de casos de assédio e discriminação e tem a finalidade de contribuir para criar um ambiente de mais segurança, dentro do Poder Judiciário, para receber as denúncias cometidas presencialmente ou por meios virtuais contra trabalhadores do Judiciário, inclusive estagiários, aprendizes, prestadores de serviço, voluntários e outros colaboradores.

A resolução está em consonância com o pacto pela implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, que inclui o apoio e o respeito à proteção de direitos humanos reconhecidos internacionalmente.

Lançada em 8 de setembro de 2021, a cartilha do CNJ apresenta as definições sobre assédio moral e sexual e discriminação e como denunciar. Traz também informações sobre o trabalho das comissões instituídas para apurar os casos nos órgãos do Poder Judiciário.

Veja a cartilha

Ana Paula Batalha da Silva | Comunicação TJAC