As entidades pretendentes deverão apresentar, na Secretaria Criminal da Comarca, formulário e roteiro de projeto técnico ambos disponíveis no anexo do edital
A edição do Diário da Justiça Eletrônico, desta segunda-feira, 19, trouxe, nas páginas 152-154, a abertura do Edital Nº 003/2021 para o processo de apresentação de projetos para cadastramento de instituições aptas a receber benefícios do fundo das penas pecuniárias, da Comarca de Mâncio Lima.
As instituições que pretendem a obtenção do beneficio, deverão preencher o formulário e roteiro de projeto técnico, ambos os documentos estão disponíveis no anexo do edital.
As entidades localizadas em outros municípios sede ou de Comarca serão admitidas, desde que não haja inscritos a ser implementado na Comarca de Mâncio Lima. A análise e aprovação do projeto ficará sob responsabilidade do Juízo da Comarca de Mâncio Lima, facultando ao Ministério Público emitir prévio parecer.
A prioridade no repasse dos valores serão para beneficiários que mantenham por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, que atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção de criminalidade, incluindo os conselhos das comunidades ou que prestem serviços de maior relevância social, dentre outros critérios.
As escolhas não serão de forma aleatória, sendo sempre motivada a decisão que legitimar o ingresso da entidade entre os beneficiários.
Após a finalização do projeto, a prestação de contas da verba recebida, fica sob responsabilidade da entidade beneficiada, que tem o prazo de quinze dias para enviar relatório detalhado dos valores gastos.
O juiz de direito Marlon Machado reforçou sobre que “a entidade que deixar de entregar o relatório de prestação de contas, no prazo, ficará impedida de apresentar novo projeto pelo período de seis meses”.
Os projetos já estão sendo recebidos na Secretaria Criminal do Fórum, situado à Rua Joaquim Generoso de Oliveira, 160. Para mais informações, ligar para o telefone (68) 3343-1039.