Emenda Regimental atualizou normativas do TJAC sobre remoção e promoção de magistrados

As movimentações na carreira dos magistrados foram aprimoradas pelos novos critérios aprovados

O Tribunal Pleno Administrativo acolheu a proposta de Emenda Regimental apresentada pela Associação de Magistrados do Acre (Asmac). Desta forma, foi estabelecida a precedência de procedimentos de remoção apenas em face dos provimentos iniciais e promoções por merecimento.

A deliberação também normatizou o limite de duas remoções prévias à promoção por merecimento. Portanto, a decisão atualizou os critérios de deslocamento dos juízes de primeiro grau. A íntegra do documento está disponível na edição n° 6.762 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 89), desta quinta-feira, dia 28.

O desembargador Laudivon Nogueira, relator do processo, assinalou que essa adequação do Regimento Interno do TJAC está alinhada com as regras do Estatuto da Magistratura, bem como aos precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

 

 

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Fonte: DIINS Atualizado em 29/01/2021