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Câmara Criminal mantém pena de homem que agrediu mulher e incendiou residência
Colegiado rejeitou tese de incêndio culposo e afastou atenuante de confissão; pena de 4 anos e 10 meses em regime semiaberto foi confirmada por unanimidade
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Tag: Sentença Mantida
Homem com limitações motoras garante na Justiça o fornecimento de cadeira de rodas
2ª Câmara Cível reconheceu a necessidade do paciente e sua incapacidade financeira e determinou ao Estado o fornecimento do equipamento
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Servidora deve ser indenizada em R$ 10 mil após portão desabar sobre ela em hospital
2ª Câmara Cível considerou que houve negligência do Estado na manutenção da unidade hospitalar
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Mulher que fez comentários racistas e homofóbicos é condenada pela Justiça do Acre
Câmara Criminal entendeu que falas tiveram caráter discriminatório e intenção de inferiorizar a vítima
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Justiça confirma condenação de mulher que se apropriou de aposentadoria do avô
Colegiado concluiu que a mulher se aproveitou da procuração para realizar saques indevidos da conta do idoso
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Câmara Cível mantém indenização a estudante impedida de colar grau por erro administrativo
Instituição de ensino deverá pagar R$ 5 mil por danos morais e entregar diploma no prazo de 15 dias
Homem deve ser indenizado após ter moto leiloada sem aviso, decide Justiça
2ª Turma Recursal aponta ausência de notificação por autarquia de trânsito e prejuízo ao direito de defesa do proprietário
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Justiça determina demolição de lava-jato construído em área de proteção ambiental
2ª Câmara Cível estabeleceu ainda a interdição imediata e a paralisação das atividades, sob pena de multa e desocupação compulsória
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Justiça afasta responsabilidade do Estado por furto de motocicleta
Turma Recursal entendeu que não houve omissão estatal nem nexo causal entre a atuação policial e a perda do veículo
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Prefeitura deve entregar documentos à Câmara de Vereadores, determina a Justiça
2ª Câmara Cível entendeu que a recusa e o atraso do Executivo municipal em responder aos pedidos configuram violação à Lei de Acesso à Informação
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