Construtora sustentou que exigência de apresentação de Certificado de Acervo Técnico (CAT) para colocação de “camisa metálica” é desarrazoada e restritiva à competitividade entre as empresas. Desembargador Júnior Alberto entendeu, no entanto, que requisito previsto no edital é essencial para garantir a integridade estrutural da obra (mais…)
Decisão do Tribunal de Justiça do Acre também estabeleceu que caso o requerido não cumpra a ordem judicial será penalizado com multa diária no valor de mil reais
Ao apreciar o remédio constitucional apresentado pelo candidato, o desembargador relator entendeu que, ao contrário do alegado pelo demandante, não houve qualquer irregularidade no certame a justificar a concessão da ordem
Desembargadora-relatora entendeu que o direito de acompanhar o tratamento de saúde do filho menor de idade, com diagnóstico de autismo e epilepsia, não pode ser negado à mãe/servidora pública
Ato do Executivo Municipal foi combatido por empresa de transportes estadual, que reivindicava direito de circulação com veículos pesados dentro do município; alegação foi de competência exclusiva do Estado
Processo licitatório para contratação de serviços de saúde excluiu preferência constitucional conferida às entidades sem fins lucrativos; decisão é do juiz de Direito Gustavo Sirena
Decisão ocorreu em sede de mandado de segurança; empresa alega que prestou serviços, mas não recebeu valores
Decisão considerou princípio da dignidade da pessoa humana e dever do Estado em prover recursos terapêuticos mais eficazes e adequados ao caso de garota
Nomeação da candidata foi anulada sob alegação de que o prazo de vigência do concurso tinha terminado. Contudo, a Justiça verificou que a impetrante tinha direito a posse por estar classificada dentro do número de vagas
Decisão considerou que exigência de idade mínima de 18 anos para posse no cargo de laboratorista é inconstitucional (mais…)
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